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Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Última atualização da página:
4 de maio de 2024 23:03:51
>> Conselho do FUNDEB
Atribuições
São atribuições do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB), acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no município; supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, e, emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB.
Membros do CACS-FUNDEB
Acesse a relação de membros do CACS-FUNDEB
Legislação
Lei Federal do FUNDEB nº 14.113 de 2020
Decreto N° 262/2019 - NOMEAÇÃO dos Membros do Conselho do FUNDEB
Atas das Reuniões
Pareceres
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PNATE
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Ofícios de indicação
Atas
Registro
Comprovante de inscrição e situação cadastral - Cartão CNPJ
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Acesse o SISCAC.
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Fonte de informação:
Secretaria Municipal de Educação
Formato disponível:
html
Periodicidade de atualização:
Mensal