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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Licitações

Termo de Ratificação

Termo de Ratificação - Contrato Nº033/2026 - DL Nº005/2026 - BM ARQUITETURA & CONSTRUÇÕES

📅Publicado em 

Publicado em 17/07/2026

Licitações

Cotação de Preço

COTAÇÃO DE PREÇOS - Aquisição de Material de EPIs e Outros

📅Publicado em 

Publicado em 17/07/2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº300/2026 - Nomeação - Maria Jurlete dos Santos Souza

📅Publicado em 

Publicado em 17/07/2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato do Contrato nº320/2026 - J R P DA SILVA LTDA - PP nº009/2026

📅Publicado em 

Publicado em 16/07/2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato do Contrato nº321/2026 - M A MARTINS DOS SANTOS - PP nº009/2026

📅Publicado em 

Publicado em 16/07/2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato do Contrato nº313/2026 - A. O. SANTOS ME - PP nº009/2026

📅Publicado em 

Publicado em 16/07/2026

Licitações

Dispensa de Licitação

Extrato do Contrato nº332/2026 - T. F. BARBARY LTDA - DL nº007/2026

📅Publicado em 

Publicado em 16/07/2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato do Contrato nº314/2026 - AMS COMECIOS E SERVIÇOS LTDA - PP nº009/2026

📅Publicado em 

Publicado em 16/07/2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato do Contrato nº312/2026 - D FERREIRA FILHO - PP nº009/2026

📅Publicado em 

Publicado em 16/07/2026

Licitações

Chamada Pública

Extrato do Contrato nº329/2026 - DUGOMES AIR TAI AEREO LTDA - CHP nº006/2025

📅Publicado em 

Publicado em 16/07/2026

Licitações

Chamada Pública

Extrato do Contrato nº330/2026 - B.C.SOUZA ALMEIDA LTDA - CHP nº006/2025

📅Publicado em 

Publicado em 16/07/2026

Licitações

Dispensa de Licitação

Extrato do Contrato nº336/2026 - PONTÃO DE COMBUSTÍVEL AGUAS DO JURUÁ - DL nº011/2026

📅Publicado em 

Publicado em 16/07/2026

Licitações

Dispensa de Licitação

Extrato do Contrato nº337/2026 - PONTÃO DE COMBUSTÍVEL AGUAS DO JURUÁ - DL nº012/2026

📅Publicado em 

Publicado em 16/07/2026

Licitações

Dispensa de Licitação

Extrato do Contrato nº331/2026 - T. F. BARBARY LTDA - DL nº006/2026

📅Publicado em 

Publicado em 16/07/2026

Licitações

Dispensa de Licitação

Extrato do Contrato nº335/2026 - JOSE S. LIMA - DL nº010/2026

📅Publicado em 

Publicado em 16/07/2026

Licitações

Inexigibilidade

Inexigibilidade nº002/2026 Republicado por Incorreção - Passagens Terrestres

📅Publicado em 

Publicado em 16/07/2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato do Contrato nº318/2026 - F.L. DE OLIVEIRA LTDA - PP nº009/2026

📅Publicado em 

Publicado em 16/07/2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato do Contrato nº317/2026 - F C C PEDROSA EIRELI - PP nº009/2026

📅Publicado em 

Publicado em 16/07/2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato do Contrato nº322/2026 - M F O AZEVEDO LTDA - PP nº009/2026

📅Publicado em 

Publicado em 16/07/2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato do Contrato nº316/2026 - D B DA SILVA LTDA - PP nº009/2026

📅Publicado em 

Publicado em 16/07/2026

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