DECRETO DE Nº 262, 14 DE ABRIL DE 2026 

COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; 

dispõe sobre a nomeação da Comissão Gestora responsável pela elaboração do Plano Municipal de Educação de Marechal Thaumaturgo-Acre (2026–2035). 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.005/2014, que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a educação nacional; 

CONSIDERANDO o PL nº 2.617 do PNE, que estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação nacional; 

CONSIDERANDO a Lei nº 2.965, de 2 de julho de 2015, aprova o Plano Estadual de Educação do Acre para o decênio 2015-2024. 

CONSIDERANDO a Lei nº 14 de 24 de junho de 2015, aprova o Plano Municipal de Educação-PME da Cidade de Marechal Thaumaturgo para o decênio 2015 2024. 

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o decênio 2026–2035, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais;

 CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática do ensino público, previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.394/1996; 

RESOLVE:

 Art. 1º INSTITUIR e NOMEAR os membros representantes das instituições abaixo relacionadas para compor a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação do município de Marechal Thaumaturgo (2026-2035):

 I. Secretaria Municipal de Educação de Marechal Thaumaturgo (SEME). 

Titular: Eclínio Furtado do Nascimento 

Suplente: Maria do Rosário Souza Moreira 

II. Conselho Municipal de Educação de Marechal Thaumaturgo (CME/MT). 

Titular: Pedro Oliveira Lima 

Suplente: Maria Gilvania Lima Bezerra 

III. Fórum Municipal de Educação de Marechal Thaumaturgo (FME/MT). 

Titular: Maria Osanete Gomes Bezerra 

Suplente: Marcelo Andrade da Silva IV. 

Câmara Municipal de Vereadores de Marechal Thaumaturgo. 

Titular: Francisca Fátima Souza Cruz

 Suplente: José Rudson da Silva Rogério

 V. Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (SINTEAC). 

Titular: Erivan de Souza Caetano

 Suplente: Maria Josiane Ramos Almeida

 VI. Colegiado dos Diretores de Escolas Públicas do Acre (CODEP). 

Titular: Valternízia Souza da Silva

 Suplente: Marcia Roberta da Costa Cabral

VII. Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CACSFUNDEB)

Titular: Maria José Pinheiro de Melo Suplente: Maria Elsa da Silva Lima Azevedo VIII. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). 

Titular: Maria Marciane Gomes da Silva 

Suplente: Cleudon Silva França

IX. Conselho Tutelar de Marechal Thaumaturgo. 

Titular: Anderson Barros Martins 

Suplente: Ana Carolina Borges Bezerra 

X. Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério de Marechal Thaumaturgo. 

Titular: Raimundo Nonato Silva Bezerra 

Suplente: Edésio Matos dos Santos 

XI. Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. 

Titular: Valterlene da Costa Souza

 Suplente: Francisca Miquelangela da Rocha 

XII. Sociedade Civil (Profissionais da Educação, pais/responsáveis de alunos, entre outros)

 Titular: Claudomilda Silva de Oliveira Suplente: Maria Antônia Gomes da Silva 

Parágrafo único A Comissão Gestora será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação de Marechal Thaumaturgo (SEME), sendo facultada a indicação de membro suplente por cada órgão ou entidade representada, para substituição em casos de ausência ou impedimento.

 Art. 2º São atribuições da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Marechal Thaumaturgo (2026–2035):

 I. Planejar, coordenar e conduzir o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;

II. Elaborar plano de trabalho detalhado, com definição de atividades, prazos e responsáveis; 

III. Promover a articulação institucional e a ampla divulgação das ações desenvolvidas;

IV. Garantir a realização de audiências públicas, conferências e demais mecanismos de participação social; 

V. Sistematizar o diagnóstico educacional do município e elaborar a proposta do Plano Municipal de Educação; 

VI. Acompanhar e consolidar as contribuições oriundas da sociedade civil e dos órgãos participantes. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Valdélio José do Nascimento Furtado 

Prefeito Municipal de Marechal Thaumaturgo