ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

Extrato do DISTRATO DE CONTRATO Nº 044/2026

Pelo presente termo de Distrato Contratual, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO/AC, com sede na Rua Raimundo Margarida, na cidade de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 84.306.463/0001-76, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr.º VALDELIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO, brasileiro, portador da C.I. nº 384961 SJSP/AC e CPF 703.049.552-72, residente e domiciliado na Cidade de Marechal Thaumaturgo/AC, de agora em diante denominado DISTRATANTE, e a pessoa jurídica CASSIO ROCHA DA SILVA CNPJ: 63.133.464/0001-96, com endereço na Rua Francisco Bezerra nº 322, Marechal Thaumaturgo/Ac, doravante denominada DISTRATADO, têm justo e decidido em comum acordo, nos termos do Art. 138, da Lei nº 14.133/2021, o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente termo tem por objeto a rescisão consensual do Contrato Administrativo nº 044/2026, firmado em 27 de janeiro de 2026, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS E SUMIDOUROS EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO – ACRE, CONFORME O TERMO DE REFERENCIA, dispensa de licitação nº 041/2025, constante do Processo Administrativo de Licitação nº 146/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL:
O presente Termo de Distrato do referido contrato será rescindido nos termos do artigo 138, da Lei n° 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS SANÇÕES
Fica a pessoa jurídica, ora denominada DISTRATADA, desonerada de qualquer sanção por parte da Administração Pública neste ato denominada DISTRATANTE, podendo esta participar de licitações sem qualquer embaraço ou impedimento, visto que a pessoa física não praticou nenhum ato ilícito.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO
Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Marechal Thaumaturgo - AC. E por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente instrumento de distrato em 02 (Duas) vias de igual teor e forma.

Marechal Thaumaturgo-Ac, 11 de novembro de 2026.

VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO
Prefeito Municipal

CASSIO ROCHA DA SILVA
CNPJ: 63.133.464/0001-96