ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2026
À RR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA
CNPJ 00.488.689/0001-45
A/C do representante legal
Assunto — Convocação para assinatura do Contrato Administrativo nº 465/2026
Referência — Pregão Presencial SRP nº 025/2025 | Processo Administrativo nº 100/2025.

O Município de Marechal Thaumaturgo/AC, por meio do Departamento de Gestão de Contratos, NOTIFICA E CONVOCA essa empresa a assinar o Contrato Administrativo nº 465/2026, cujo objeto é o fornecimento de medicamentos essenciais para atender às demandas da atenção básica da rede pública municipal de saúde.

A empresa deverá devolver o instrumento anexo, devidamente assinado por seu representante legal ou procurador com poderes específicos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da ciência comprovada desta notificação, mediante resposta ao expediente eletrônico de encaminhamento ou protocolo junto ao Setor de Licitações e Contratos, observadas as condições e o prazo estabelecidos no edital.

Eventual pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes do término do prazo, acompanhado de justificativa. A prorrogação poderá ser concedida uma única vez, por igual período, mediante aceitação expressa da Administração, nos termos do art. 90, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

O transcurso do prazo aplicável sem a assinatura do instrumento poderá acarretar a perda do direito à contratação e a convocação dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação e as condições legais. A recusa injustificada caracterizará descumprimento total da obrigação assumida e poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas cabíveis, após regular apuração, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme os arts. 90, 155, inciso VI, e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Solicita-se a confirmação do recebimento desta notificação.

Marechal Thaumaturgo/AC, 10 de novembro de 2026.

JOSE FRANCISCO DA COSTA DUTRA
DECRETO N° 008/2025
Gestor de Contratos PMMT