ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THUMATURGO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 065/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2025.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE REEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 065/2025, CELEBRADO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO E A EMPRESA LOJÃO DO ÓLEO, PARA OS FINS NELE INDICADOS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ nº 84.306.463/0001-76, com sede a Rua Raimundo Margarida, S/N, – Centro, representado neste ato pelo Sr. Valdelio Jose do Nascimento Furtado, Prefeito Municipal, portador do RG nº 384961 SJSP/AC E CPF nº 703.049.552-72, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa LOJÃO DO ÓLEO inscrita no CNPJ: 36.285.246/0001-02, com endereço na Estrada da Variante nº 2508, Cruzeiro do Sul-Ac, doravante denominada CONTRATADA, RESOLVEM celebrar o presente termo de reequilíbrio econômico - financeiro do contrato n° 065/2025, referente a REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LUBRIFICANTES E PALHETAS DE ALUMÍNIOS PARA MOTORES ESTACIONÁRIOS, VISANDO SUPRIR AS DEMANDAS DA PREFEITURA DE MARECHAL THAUMATURGO - AC, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo/AC, regido por cláusulas e disposições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LUBRIFICANTES E PALHETAS DE ALUMÍNIOS PARA MOTORES ESTACIONÁRIOS, VISANDO SUPRIR AS DEMANDAS DA PREFEITURA DE MARECHAL THAUMATURGO - AC, consoante especifica o Edital de nº 009/2025 e a Proposta da Empresa que passam a integrar o presente Termo.
Constato que o procedimento licitatório detém o seguinte tramite:
• REGISTRO DA ATA: 06/05/2025
• CONTRATO: 12/05/2025
• ADITIVO: 12/05/2026.
Considerando-se que as informações trazidas pela empresa dão conta de que o produto era adquirido pelo valor de R$ 20,00(vinte reais) a unidade/litro, e que seu repasse na contratação ficou pelo valor de R$ 39,00(trinta e nove reais) – pressupondo-se já está incluído os valores de custos, margem de lucro e transporte – temos uma diferença real de elevação no patamar de R$ 19,00.
Temos assim o percentual da margem do repasse no patamar de 48,72% que mantem o lucro e despesas para a entrega do produto – conforme o cálculo em consideração ao valor do objeto adquirido na nota e o valor do repasse na contratação.
Assim, aplicando-se o percentual da elevação (correspondente a 48,72%) sobre o novo valor do objeto preço de aquisição da contratação, teremos o resultado final do seu valor: R$ 33,00 + 48,72% = R$ 49,77 (quarenta e nove reais e setenta e sete centavos).
Entendo que assim mantém-se a mesma margem e lucro e transporte, sem evidenciar prejuízos ao Licitante.
A vista de todo o exposto, este setor de contratações públicas opina FAVORÁVEL para a pretensão analisada, para o fim de que, com fulcro na necessidade do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por ocasião do reajuste do preço dos itens informados, se proceda o competente REAJUSTE do item para o montante de R$ 49,77 (quarenta e nove reais e setenta e sete centavos) – valor aritmeticamente calculado no percentual da margem de lucro de 48,72% sobre o novo valor de aquisição do item de R$ 33,00.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO REEQUILIBRIO E DO NOVO VALOR

2.1 – A contratada recebera, conforme fornecimento, o valor ora reajustado conforme especificado na tabela acima.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA REDUÇÃO
3.1 - E havendo o restabelecimento dos preços praticados no mercado, fica administração da Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo a proceder com a redução do valor unilateralmente.

CLÁUSULA QUARTA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4.1 - O presente termo de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato supracitado se encontra amparo legal nos artigos 132, 133 e 134 da lei n° 14.133/2021.

CLÁUSULA QUINTA: DA RATIFICAÇÃO
5.1 - As demais cláusulas do contrato original inclusive suas dotações orçamentárias permanecem inalteradas, pelo presente termo ratificadas, passando a integrá-las, independentemente de sua transcrição, para os devidos fins ulteriores de direito.

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente Termo Aditivo de Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, mantidas todas as demais condições da avença original aqui não modificadas, na presença das testemunhas abaixo.

Marechal Thaumaturgo – AC, 30 de outubro de 2026.

VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

LOJÃO DO ÓLEO
CNPJ: 36.285.246/0001-02
CONTRATADO