MARECHAL THAUMATURGO

DECRETO Nº. 327 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.

Convoca a 7ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marechal Thaumaturgo/AC, com o tema “fortalecendo a rede de proteção e a participação de crianças e adolescentes: direitos, equidade e democracia da sede às comunidades de Marechal Thaumaturgo” e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a Lei Municipal Nº 92, de 3 de Maio de 2019,

CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal e a Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram a proteção integral e a prioridade absoluta de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO os arts. 7º, 8º, 10, 19, inciso XVIII, e 20 da Lei Municipal Nº 92, de 3 de maio de 2019, especialmente a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para realizar a Conferência Municipal conforme as orientações dos Conselhos Estadual e Nacional;

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA Nº 276, de 12 de novembro de 2025, com suas alterações, especialmente a Resolução Nº 285, de 16 de julho de 2026, relativas à convocação e ao cronograma da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução CEDCA/AC Nº 11, de 29 de julho de 2026, e o Documento Norteador da 13ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Acre;

CONSIDERANDO as orientações do Comunicado Comissão Organizadora Nacional sobre a realização das etapas da 13ª Conferência Nacional durante o período de defeso eleitoral de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar a política municipal de atendimento e assegurar a participação efetiva, inclusiva e protegida de crianças e adolescentes na construção de propostas e prioridades para o Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 7ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marechal Thaumaturgo/AC, de caráter democrático, participativo e deliberativo, como etapa integrante do processo da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a coordenação do CMDCA.

Art. 2º - A Conferência será realizada presencialmente nos dias 30 de novembro e 01 de Dezembro de 2026 Centro do Idoso Adalberto Etelvino Fernandes situado (a) à Rua Francisco Bezerra, em Marechal Thaumaturgo/AC.

Parágrafo Único - A data deverá observar o período de novembro de 2026 a março de 2027 previsto nas orientações do CEDCA/AC e as normas nacionais vigentes, devendo o CMDCA comunicar previamente ao Conselho Estadual a data, o horário e o local de realização.

Art. 3º - A Conferência terá como tema central “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

Art. 4º - São objetivos da Conferência:

I – Avaliar a situação dos direitos de crianças e adolescentes e a implementação da política municipal de atendimento, identificando avanços, desafios e desigualdades territoriais e sociais;

II – Debater e aprovar propostas para fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos, a articulação intersetorial e o controle social;

III – Assegurar voz, participação e protagonismo de crianças e adolescentes na definição das prioridades municipais;

IV – Apresentar a revisão e atualização do Plano Municipal da Primeira Infância de Marechal Thaumaturgo/AC – PMPI/MTH;

V – Promover a instituição oficial do Comitê de Participação de Adolescentes de Marechal Thaumaturgo/AC – CPA/MTH, como espaço permanente de participação, escuta e protagonismo de adolescentes junto ao CMDCA;

VI – Eleger pessoas delegadas titulares e suplentes para a etapa estadual, conforme as regras e os quantitativos estabelecidos pelo CEDCA/AC.

Art. 5º - Os debates e as propostas serão organizados nos seguintes eixos temáticos:

I – Aprimoramento do Controle Social e fortalecimento da participação social;

II – Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

III – Promoção da convivência familiar e comunitária;

IV – Prevenção e enfrentamento às violências;

V – Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente no trabalho;

VI – Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.

Art. 6º - O processo conferencial municipal compreenderá atividades lúdicas e convencionais, com metodologias adequadas às faixas etárias e às condições de participação, integradas em programação única.

§ 1º - As atividades lúdicas assegurarão a livre expressão de crianças e adolescentes por meio de rodas de conversa, brincadeiras, desenhos, produções coletivas e outros recursos acessíveis.

§ 2º - As atividades convencionais promoverão o debate, a formulação e a deliberação de propostas, com participação de crianças, adolescentes, representantes do poder público, da sociedade civil, do Conselho Tutelar, das famílias e dos demais integrantes da rede de proteção.

§ 3º - As contribuições das atividades lúdicas serão registradas e incorporadas à sistematização das propostas, assegurada a participação de crianças e adolescentes nas deliberações, conforme o Regimento Interno da Conferência.

Art. 7º - Será garantida a participação mínima de 50% (cinquenta por cento) de crianças e adolescentes na Conferência, respeitadas as diversidades e asseguradas condições para sua participação efetiva e protegida.

§ 1º - A mobilização deverá alcançar a sede, vilas e comunidades rurais, ribeirinhas, indígenas e tradicionais, com atenção à equidade étnico-racial, às pessoas com deficiência e às barreiras territoriais, culturais e de comunicação.

§ 2º - A organização deverá assegurar ambiente seguro, acessibilidade, linguagem adequada, acompanhamento por adultos de referência e as autorizações de participação e deslocamento exigíveis, conforme a legislação e as orientações do CEDCA/AC.

§ 3º - A captação e o uso de imagem e voz observarão as autorizações específicas, a proteção de dados pessoais, a dignidade e o melhor interesse de crianças e adolescentes.

Art. 8º - A organização e a coordenação dos trabalhos caberão ao CMDCA, por meio de Comissão Organizadora instituída por resolução própria, assegurada a representação do poder público e da sociedade civil e a participação efetiva de adolescentes.

Parágrafo Único - Havendo Comitê de Participação de Adolescentes – CPA instituído no Município, seus representantes deverão integrar a Comissão Organizadora, sem prejuízo da mobilização de outros coletivos de adolescentes.

Art. 9º - Compete à Comissão Organizadora, sob a coordenação do CMDCA:

I – Elaborar a proposta de Regimento Interno e submetê-la à aprovação da plenária da Conferência, observadas as diretrizes do CMDCA, do CEDCA/AC e do CONANDA;

II – Definir a programação, as metodologias, a mobilização, as inscrições e o credenciamento, assegurando o percentual e as condições de participação previstos neste Decreto;

III – Organizar os grupos de trabalho, a relatoria, a sistematização e a votação das propostas, com registros próprios das atividades lúdicas e convencionais;

IV – Coordenar a eleição da delegação municipal para a etapa estadual, observando os segmentos, critérios de diversidade, quantitativos e demais regras do CEDCA/AC;

V – Elaborar o relatório final, a ata, a relação das propostas aprovadas e a identificação das pessoas delegadas eleitas, para encaminhamento pelo CMDCA ao CEDCA/AC.

Art. 10º - O Poder Executivo Municipal prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário à realização da Conferência, em articulação com o CMDCA e os órgãos municipais envolvidos na política de atendimento à criança e ao adolescente.

Parágrafo Único - As despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, observadas a legislação orçamentária e financeira e as regras de destinação dos recursos, sem imputar ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente despesas de funcionamento do CMDCA, nos termos do art. 10 da Lei Municipal Nº 92/2019.

Art. 11º - A organização, a divulgação e a realização da Conferência preservarão seu caráter institucional, educativo, participativo e deliberativo, vedados a promoção pessoal de autoridades, a propaganda político-eleitoral e o uso da estrutura ou dos recursos do evento em benefício de candidaturas, partidos, federações ou coligações.

Parágrafo Único - Caso haja atividade em período sujeito a restrições eleitorais, serão observadas as cautelas e a formalização de motivação e justificativa no processo administrativo, conforme o Comunicado da Comissão Organizadora Nacional e a legislação aplicável.

Art. 12º - Os casos omissos relativos à organização da Conferência serão resolvidos pelo CMDCA, ouvida a Comissão Organizadora, observadas a legislação vigente e as orientações do CEDCA/AC e do CONANDA.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeito, Marechal Thaumaturgo/AC, 30 de Outubro de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Valdélio Jose do Nascimento Furtado
Prefeito do Muní