ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÕES

TERMO DE JULGAMENTO FINAL DO CERTAME E CONSOLIDAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 025/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0100/2025
Objeto: registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de medicamentos essenciais destinados às demandas da Atenção Básica da Rede Pública Municipal de Saúde de Marechal Thaumaturgo/AC.
I – DO OBJETO E DA FINALIDADE DO PRESENTE JULGAMENTO
1. O presente Julgamento Final é lavrado após a decisão da autoridade competente que ratificou o Termo de Cumprimento do Despacho nº 02/2026/GAB-PREF/PMMT e determinou a recomposição da classificação do Pregão Presencial SRP nº 025/2025. Sua finalidade é registrar, de modo definitivo no âmbito da fase de julgamento, o resultado da retomada do certame, consolidando as propostas vencedoras por item conforme a planilha de resultado final juntada aos autos.
2. A consolidação observa a preservação da habilitação e das propostas da IMED MEDICAMENTOS LTDA como licitante de porte geral, sem fruição dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, bem como o exercício do direito de preferência pelas ME/EPP regularmente enquadradas nos itens em que configurado o empate ficto, nos termos da decisão precedente e dos atos subsequentes da sessão de retomada.
II – DA RETOMADA, DO DESEMPATE FICTO E DA CONSOLIDAÇÃO
3. Em cumprimento à decisão final, foram tornados sem efeito os atos de convocação dos segundos colocados que decorreram exclusivamente da anterior inabilitação da IMED MEDICAMENTOS LTDA, procedendo-se à recomposição da ordem de classificação a partir dos preços efetivamente ofertados e mantidos pelas licitantes.
4. Nos itens submetidos ao regime de preferência dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, a classificação final considera os valores resultantes do regular exercício do desempate ficto e da negociação realizada no curso da retomada. Nos itens em que não incidiu preferência apta a alterar a primeira colocação, foi preservada a proposta de menor preço válida.
5. Encerradas as providências de recomposição, negociação e conferência, a Comissão consolida o resultado final conforme a planilha anexa, que integra este julgamento para todos os fins administrativos e passa a constituir a referência oficial para adjudicação e demais atos subsequentes.
III – DA CLASSIFICAÇÃO FINAL CONSOLIDADA POR EMPRESA

IV – DO RESULTADO FINAL POR ITEM
6. Para fins de transparência, rastreabilidade e vinculação ao resultado efetivamente apurado, registra-se abaixo a relação integral dos 148 itens, com a empresa classificada em primeiro lugar e o respectivo valor unitário negociado, exatamente conforme a planilha de resultado final.

V – DO JULGAMENTO FINAL
7. Diante do exposto e à vista da instrução processual, da decisão final da autoridade competente, dos atos praticados na retomada e da planilha de resultado final, esta Comissão de Contratações JULGA encerrada a fase de classificação do Pregão Presencial SRP nº 025/2025 e DECLARA como primeiras colocadas, em cada item, as empresas e os valores constantes do quadro acima e da planilha integrante dos autos.
8. Fica consignado que a presente consolidação não reabre as matérias já definitivamente apreciadas na decisão precedente, limitando-se a materializar o resultado da recomposição determinada, do exercício do direito de preferência e das negociações realizadas, preservando-se os atos válidos e independentes já praticados no procedimento.
9. Determina-se a juntada deste Julgamento Final e da planilha consolidada aos autos, a ciência das licitantes e a adoção das providências subsequentes cabíveis, inclusive quanto à adjudicação e homologação pela autoridade competente, após as verificações finais de regularidade previstas no instrumento convocatório e na legislação aplicável.
VI – DISPOSITIVO
10. Por todo o exposto, a Comissão Permanente de Contratações: (a) APROVA e CONSOLIDA a classificação final constante da planilha de resultado; (b) DECLARA vencedoras, por item, as empresas indicadas no quadro de resultado final; (c) RATIFICA, para fins de classificação, os valores unitários negociados registrados na planilha; (d) DETERMINA que a planilha seja juntada como Anexo I deste julgamento, dela fazendo parte integrante e indissociável; e (e) ENCAMINHA os autos à autoridade competente para os atos subsequentes, observadas as verificações de habilitação, validade documental, aceitabilidade dos preços e demais cautelas legais pertinentes.
Marechal Thaumaturgo – Acre, 1 de outubro de 2026.
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André Luís Nobre da Silva
Agente de Contratações/Pregoeiro