RESOLUÇÃO CMDCA II MTH – Nº. 010 II DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a Aprovação da Atualização e consolidação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marechal Thaumaturgo/AC e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARECHAL THAUMATURGO — CMDCA/MTH, no exercício de suas atribuições legais, especialmente a competência prevista no art. 19, inciso IV, da Lei Municipal Nº. 92, de 3 de maio de 2019, para elaborar, votar e reformar seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a natureza deliberativa e controladora do CMDCA/MTH na formulação e no acompanhamento da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, assegurada a participação paritária do Poder Público e da sociedade civil;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e consolidar as normas de organização, funcionamento, representação, participação e deliberação do Conselho, observadas a legislação aplicável e a hierarquia normativa;

CONSIDERANDO a importância de disciplinar as atribuições do Plenário, da Diretoria, das comissões e dos grupos de trabalho, bem como os procedimentos relativos às reuniões, aos registros institucionais, à publicidade e à transparência dos atos;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o exercício das competências do CMDCA/MTH relativas ao registro de entidades, à inscrição de programas, ao acompanhamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à articulação do Sistema de Garantia de Direitos;

CONSIDERANDO a apreciação do texto atualizado do Regimento Interno pelo Plenário, em reunião Ordinária realizada em 27 de outubro de 2026, mediante convocação com pauta expressa e disponibilização prévia da proposta, conforme registro na Ata Nº. 007/2026;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário que aprovou a atualização do Regimento Interno, observado o quórum exigível para a matéria;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam aprovadas a Atualização e a Consolidação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marechal Thaumaturgo — CMDCA/MTH, na forma do Anexo Único desta Resolução, que a integra para todos os efeitos.

Parágrafo Único - O texto aprovado substitui integralmente a redação regimental anterior, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 2º - O Regimento Interno disciplina a organização e o funcionamento do CMDCA/MTH, compreendendo, entre outras matérias:
I — A natureza, as finalidades e as competências do Conselho;
II — A composição, a representação, os mandatos e as substituições de seus membros;
III — Os direitos, os deveres e as responsabilidades dos conselheiros;
IV — A organização e as atribuições do Plenário, da Diretoria, das comissões e dos grupos de trabalho;
V — Os procedimentos de convocação, instalação e realização das reuniões, discussão de matérias, votação e registro das deliberações;
VI — O registro de entidades e a inscrição de programas de atendimento, no âmbito de suas competências;
VII — A deliberação e o acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII — As atribuições do Conselho relativas ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
IX — A transparência, a publicidade dos atos, a organização dos arquivos e a proteção de dados pessoais.

Art. 3º - A interpretação e a aplicação do Regimento Interno observarão a Lei Municipal Nº. 92, de 3 de maio de 2019, e a legislação aplicável, respeitadas as competências dos demais órgãos e instituições.

Parágrafo Único - As disposições regimentais não substituem exigências legais nem autorizam o afastamento de requisitos, procedimentos ou quóruns estabelecidos em lei.

Art. 4º - A aprovação do Regimento Interno não implica reinício, prorrogação ou alteração dos mandatos em curso, devendo ser assegurada a continuidade das atividades institucionais e preservados os atos validamente praticados.

Art. 5º - Compete à Presidência, com o apoio da Secretaria do Conselho:
I — Providenciar a publicação desta Resolução e da íntegra do Regimento Interno aprovado no veículo oficial de publicação do Município;
II — Disponibilizar o texto atualizado aos conselheiros titulares e suplentes e aos órgãos e entidades representados no Conselho;
III — Promover a divulgação do Regimento Interno nos canais institucionais, assegurado o acesso público;
IV — Adequar as rotinas administrativas e os instrumentos de registro às disposições aprovadas;
V — Manter arquivados a convocação, a proposta apreciada, a lista de presença, a ata e os registros da votação que fundamentaram a aprovação.

Art. 6º - As alterações posteriores do Regimento Interno observarão o procedimento e o quórum específicos previstos em seu art. 67, sem prejuízo das exigências legais aplicáveis.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial, juntamente com o Regimento Interno que constitui seu Anexo Único.

Marechal Thaumaturgo/AC, 30 de Outubro de 2026.

Cleudon Silva França
Presidente do CMDCA de Marechal Thaumaturgo/AC
Decreto de Nº. 250 II 2026 – Resolução CMDCA II MTH Nº. 002 II 2026

ANEXO ÚNICO
Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marechal Thaumaturgo/AC – CMDCA/MTH.
REGIMENTO INTERNO II CMDCA II MARECHAL THAUMATURGO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Este Regimento Interno disciplina o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, denominado CMDCA/MTH, nos termos da Lei Municipal Nº. 92, de 3 de maio de 2019, e da legislação federal aplicável.

§ 1º - O CMDCA/MTH é órgão permanente, paritário, formulador, deliberativo e controlador da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, com autonomia decisória no âmbito de suas competências.

§ 2º - São referências deste Regimento a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as normas nacionais de proteção integral e os parâmetros do CONANDA, observadas suas alterações e a hierarquia normativa.

Art. 2º - A atuação do Conselho observará a proteção integral, a prioridade absoluta, a participação popular, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e o melhor interesse da criança e do adolescente.

Parágrafo Único - O planejamento e a participação social considerarão as condições de acesso da sede, das vilas e comunidades rurais e ribeirinhas, dos povos indígenas e comunidades tradicionais, das áreas de conservação e assentamentos, assegurando acessibilidade, equidade étnico-racial e respeito à diversidade, sem discriminação.

Art. 3º - O Conselho funcionará em espaço adequado fornecido pelo Município, com endereço e canais institucionais amplamente divulgados e atualizados por ato administrativo, dispensada a alteração deste Regimento para mudança de sede.

§ 1º - O Poder Executivo assegurará pessoal de apoio, estrutura técnica, administrativa, tecnológica e institucional e dotação orçamentária específica, conforme o art. 10 da Lei Municipal Nº. 92/2019.

§ 2º - O custeio do funcionamento do CMDCA/MTH não onerará o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

§ 3º - O exercício da função de conselheiro é de interesse público relevante e não remunerado. Diárias e ajuda de custo observarão os arts. 9º e 11 da Lei Municipal Nº. 92/2019, a regulamentação municipal, a disponibilidade orçamentária e a comprovação da representação institucional.

§ 4º - A Administração Municipal promoverá a participação dos conselheiros que possuam vínculo com o Município e observará a previsão legal de afastamento das atividades do representante governamental eleito Presidente, mediante formalização pelo órgão competente.

CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS

Art. 4º - Compete ao CMDCA/MTH, nos termos dos arts. 19 a 22 da Lei Municipal Nº. 92/2019:
I – Formular, deliberar, acompanhar e avaliar a política municipal de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II – Definir prioridades, metas e indicadores com base em diagnóstico territorial e participação social;
III – Acompanhar a elaboração, a discussão e a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, propondo recursos compatíveis com a prioridade absoluta;
IV – Articular órgãos públicos e organizações da sociedade civil integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;
V – Registrar entidades não governamentais e inscrever programas de atendimento governamentais e não governamentais, observadas as competências e exigências legais;
VI – Deliberar sobre a captação e a aplicação dos recursos do FIA, aprovar seus planos e editais e monitorar os projetos financiados;
VII – Organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar sob fiscalização do Ministério Público;
VIII – Acompanhar a estrutura e as condições de funcionamento do Conselho Tutelar, respeitada sua autonomia funcional;
IX – Organizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente segundo as orientações estaduais e nacionais;
X – Aprovar e promover plano anual de formação dos operadores do Sistema de Garantia de Direitos;
XI – promover campanhas, estudos, consultas públicas e participação de crianças e adolescentes;
XII – elaborar, aprovar e reformar seu Regimento Interno.

Art. 5º - As deliberações regularmente adotadas no âmbito de sua competência vincularão as ações governamentais e da sociedade civil, conforme o art. 20 da Lei Municipal Nº. 92/2019, respeitadas a legalidade e as competências dos demais órgãos.

§ 1º - A Presidência encaminhará as deliberações aos responsáveis por sua execução, indicando providências e prazo de resposta compatível com a matéria.

§ 2º - O descumprimento será documentado e levado ao Plenário, que poderá representar ao Ministério Público, aos órgãos de controle e aos legitimados do art. 210 do ECA, sem pressupor legitimidade processual genérica do Conselho.

Art. 6º - O CMDCA/MTH acompanhará políticas de primeira infância, convivência familiar e comunitária, acolhimento familiar, saúde integral, educação, assistência social, cultura, esporte, inclusão e atendimento socioeducativo, em articulação com os respectivos gestores.

§ 1º - Serão consideradas a prevenção das violências, a proteção de vítimas e testemunhas, o enfrentamento do trabalho infantil, o racismo e outras discriminações, a proteção em ambientes digitais e os riscos socioambientais que afetem crianças e adolescentes.

§ 2º - O Conselho deliberará sobre políticas e fluxos intersetoriais, sem realizar depoimento especial, investigação criminal, atendimento clínico ou substituir os órgãos responsáveis por medidas individuais de proteção.

CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO E MANDATO

Art. 7º - O CMDCA/MTH será composto por 12 membros titulares e 12 suplentes, com seis representações governamentais e seis de entidades não governamentais, conforme o dispositivo de composição da Lei Municipal Nº. 92/2019.

§ 1º - Cada titular terá um suplente. A suplência não gera cadeira ou voto adicional.

§ 2º - O suplente participará das reuniões com direito à voz e exercerá voto quando substituir o titular ausente ou impedido, mediante registro em ata.

§ 3º- A relação das instituições e de seus representantes será divulgada com os respectivos mandatos e contatos institucionais, preservados os dados pessoais desnecessários à transparência.

Art. 8º - Os representantes governamentais serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo, para as seguintes representações previstas no art. 12 da Lei Municipal Nº. 92/2019:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Cultura;
V – Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
VI – Gabinete do Prefeito Municipal.

§ 1º - A nomeação identificará titulares e suplentes e será publicada oficialmente.

§ 2º - Alterações da estrutura administrativa serão examinadas à luz da legislação de reorganização, sem criação de novas cadeiras ou modificação da paridade por ato regimental.

Art. 9º - A escolha das seis entidades da sociedade civil ocorrerá em assembleia específica, convocada pelo CMDCA/MTH em até 60 dias antes do término do mandato, conforme o art. 14 da Lei Municipal Nº. 92/2019.

§ 1º - O processo será organizado por comissão eleitoral composta por conselheiros da sociedade civil, asseguradas imparcialidade e regras de impedimento.

§ 2º - O edital definirá habilitação, calendário, publicidade, votação, apuração, impugnações, recursos e classificação de suplentes, e convidará o Ministério Público para acompanhamento.

§ 3º - A votação será secreta, por um único representante de cada entidade habilitada, conforme o art. 14, inciso VI, da lei municipal.

§ 4º - Será observado o requisito local de constituição regular, registro no CMDCA e um ano ininterrupto de funcionamento em atividades com crianças e adolescentes, com exame de compatibilidade com os parâmetros nacionais aplicáveis antes da publicação do edital.

§ 5º - É vedada qualquer ingerência do Poder Público na indicação ou escolha das representações da sociedade civil.

Art. 10º - A vaga da sociedade civil pertence à organização eleita, que indicará seus representantes titular e suplente, observados os requisitos legais.

§ 1º - As entidades suplentes serão definidas no mesmo processo, segundo a classificação e as regras do edital.

§ 2º - A substituição de representante pela entidade será previamente comunicada e justificada, acompanhada da documentação necessária, preservada a continuidade das atividades.

§ 3º - A participação de coletivos e grupos informais em debates e consultas não dispensa os requisitos legais exigidos para eleição, registro de entidade ou celebração de parceria.

Art. 11º - O mandato dos membros será de dois anos, permitida uma recondução, conforme o art. 16 da Lei Municipal Nº. 92/2019.

§ 1º - A recondução da representação da sociedade civil depende de novo processo de escolha, vedadas prorrogação e recondução automáticas.

§ 2º - As substituições durante o mandato observarão o período remanescente, a origem da representação e o ato formal correspondente.

Art. 12º - Os representantes governamentais e não governamentais serão nomeados e empossados conjuntamente em dia e hora fixados pelo Conselho, no prazo máximo de 15 dias da nomeação, conforme o art. 18 da Lei Municipal Nº 92/2019.

Parágrafo Único - A Secretaria organizará termos de posse, documentação de habilitação, datas dos mandatos e registro das substituições.

Art. 13º - A habilitação dos representantes observará a exigência de idoneidade moral e a documentação prevista no art. 13 da Lei Municipal Nº. 92/2019, com tratamento restrito dos documentos pessoais.

Parágrafo Único - Apontamentos ou impossibilidade de emissão de certidão serão analisados individualmente, mediante motivação e oportunidade de esclarecimento, respeitados os direitos fundamentais e a legislação aplicável.

Art. 14º - Serão observados os impedimentos previstos nos parâmetros do CONANDA, especialmente quanto à participação de conselheiros tutelares em exercício, representantes de órgãos de outras esferas governamentais e ocupantes de cargo de confiança ou função comissionada do Poder Público na representação da sociedade civil.

§ 1º - Conselhos de políticas públicas não ocuparão as vagas reservadas às organizações da sociedade civil.

§ 2º - Autoridade judiciária, autoridade legislativa, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública poderão contribuir como convidados, sem integrar o colegiado deliberativo, nos termos dos parâmetros nacionais.

§ 3º - Impedimentos serão examinados em decisão motivada, assegurada a manifestação do interessado.

CAPÍTULO IV
DIREITOS DEVERES E RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 15º - São direitos dos conselheiros: participar dos debates e votações; apresentar propostas e requerimentos; acessar documentos necessários ao mandato; solicitar esclarecimentos; integrar comissões; pedir registro de declaração de voto; e receber condições institucionais para o exercício da função.

Parágrafo Único - O acesso a informações pessoais ou sigilosas observará necessidade, finalidade e dever de confidencialidade.

Art. 16º - Os conselheiros cumprirão os deveres fundamentais previstos no art. 89-A do ECA, incluído pela Lei Federal Nº. 15.426/2026, especialmente a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, o respeito à ordem jurídica, o zelo pelas prerrogativas do Conselho, a probidade e a eficiência, a participação nas atividades, a análise das matérias sob o interesse público, o respeito às pessoas e a prestação de contas à sociedade.

§ 1º - Compete também aos conselheiros estudar as matérias, justificar ausências, acompanhar a execução das deliberações, cumprir tarefas e preservar informações protegidas.

§ 2º - É vedado usar o Conselho, seus recursos ou canais institucionais para propaganda político-partidária, promoção pessoal ou obtenção de vantagem indevida.

§ 3º - A representação institucional depende de designação ou autorização, ressalvadas as atribuições próprias da Presidência.

Art. 17º - O conselheiro declarará impedimento quando a matéria envolver interesse próprio, de entidade que represente ou outra circunstância capaz de comprometer a imparcialidade.

§ 1º - O impedido não participará da análise, da discussão ou da votação da matéria e seu afastamento será registrado em ata.

§ 2º - Na seleção ou financiamento de projeto da entidade representada, o impedimento alcançará também seu suplente vinculado à mesma entidade, sem privilégio em relação aos demais proponentes.

§ 3º - O Plenário não deliberará sem o quórum exigido; quando os impedimentos o inviabilizarem, a matéria será adiada e receberá encaminhamento jurídico para solução regular.

Art. 18º - Ausências serão comunicadas à Secretaria e ao suplente com antecedência sempre que possível. A justificativa será registrada e submetida ao Plenário.

§ 1º - Duas faltas injustificadas consecutivas ou três alternadas em um ano ensejarão comunicação ao órgão ou entidade para avaliação da representação e providências de regularização, sem perda automática do mandato.

§ 2º - A Secretaria manterá controle de frequência, substituições e justificativas, considerando as dificuldades comprovadas de deslocamento e conectividade.

Art. 19º - A suspensão ou perda da função de membro do CMDCA/MTH depende de previsão legal específica e de procedimento com contraditório e ampla defesa, observados os arts. 89 e 89-A do ECA.

§ 1º - Este Regimento não cria infrações, penalidades ou hipóteses de cassação de mandato.

§ 2º - Recebida notícia de irregularidade, o Plenário examinará a admissibilidade, documentará os fatos e encaminhará ao órgão competente para as medidas previstas em lei, afastados os interessados da deliberação.

§ 3º - Medida cautelar ou sanção somente será adotada pela autoridade competente, com fundamento legal, motivação e garantias processuais.

Art. 20º - A vacância por término de mandato, renúncia, falecimento, perda legalmente declarada da função ou outra causa prevista em lei será formalizada, convocando-se o suplente correspondente e providenciando-se nova indicação da entidade, conforme a origem da vaga.

Parágrafo Único - A substituição preservará a paridade e não prorrogará o mandato da representação.

CAPÍTULO V
ORGANIZAÇÃO INTERNA

Art. 21º - A estrutura do CMDCA/MTH compreende o Plenário, a Diretoria, a Secretaria de apoio administrativo, as comissões temáticas e os grupos de trabalho.

Art. 22º - O Plenário é a instância deliberativa superior, integrado pelos titulares em exercício e pelos suplentes que os substituam. Compete-lhe aprovar políticas, planos, resoluções, editais, registros, relatórios, deliberações sobre o FIA e os demais assuntos competência Conselho.

Art. 23º - A Diretoria será composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, eleitos pelo Plenário entre os membros em exercício, para mandato de dois anos, limitado ao mandato de conselheiro, admitida uma recondução compatível com a alternância da Presidência.

§ 1º - Todos os integrantes do colegiado são conselheiros de direitos, independentemente de cargo na Diretoria; não haverá categoria adicional ou eleição de apenas parte dos membros como conselheiros de direitos.

§ 2º - A Presidência alternará entre governo e sociedade civil a cada mandato da Diretoria, cabendo a Vice-Presidência ao segmento diverso. Buscar-se-á distribuição das demais funções.

§ 3º - A eleição ocorrerá em reunião especificamente pautada, mediante votação nominal por cargo e aprovação por maioria absoluta, correspondente a sete votos, assegurado o quórum de instalação.

§ 4º - Se nenhuma candidatura alcançar sete votos, haverá nova rodada entre as duas mais votadas; persistindo a ausência de maioria, a eleição será reconvocada, sem redução do quórum.

§ 5º- Empate na classificação de candidaturas será resolvido por nova votação entre os empatados e, persistindo, por maior idade, com registro em ata.

Art. 24º - Compete à Presidência convocar e presidir reuniões; organizar a pauta; cumprir e encaminhar deliberações; assinar atos e correspondências; representar institucionalmente o Conselho; acompanhar publicações e prazos; e assegurar informação aos demais membros.

§ 1º - A Presidência não poderá decidir matérias reservadas ao Plenário, inclusive registro de entidades, aprovação de projetos, destinação de recursos ou alteração de normas.

§ 2º - A urgência será atendida por convocação extraordinária, admitida modalidade remota ou híbrida nas condições deste Regimento.

§ 3º - Questões de ordem decididas pela Presidência poderão ser submetidas imediatamente ao Plenário.

Art. 25º - A Vice-Presidência auxiliará a Presidência e a substituirá nos afastamentos e impedimentos temporários. Na ausência de ambas, o Secretário coordenará a reunião, desde que habilitado a votar na sessão.

§ 1º - Na vacância definitiva da Presidência, a Vice-Presidência responderá temporariamente até eleição para o período remanescente, a realizar na reunião seguinte, preservado o segmento ao qual cabia a Presidência.

§ 2º - Vacância em outro cargo da Diretoria ensejará eleição na reunião seguinte para o período remanescente, sem prorrogação do mandato.

Art. 26º - Compete ao Secretário organizar pautas, convocações, expedientes, atas, frequência, arquivos e registros; acompanhar a publicação dos atos; e manter os conselheiros informados, com auxílio da equipe administrativa.

Art. 27º - Compete ao Tesoureiro acompanhar a arrecadação e a execução do FIA, solicitar demonstrativos ao gestor, apresentar informações ao Plenário e apoiar o controle do orçamento destinado à infância e à adolescência.

Parágrafo Único - A função regimental de Tesoureiro não confere competência para ordenar despesas, empenhar, pagar ou movimentar contas do FIA, atribuições do gestor público legalmente designado.

Art. 28º - A Secretaria de apoio administrativo será provida pelo Poder Executivo e prestará suporte ao Conselho, sem voto nem competência deliberativa, ressalvada a participação de seu servidor como conselheiro regularmente designado.

Art. 29º - O Plenário poderá instituir comissões para política e planos; orçamento e FIA; registro e acompanhamento de entidades e programas; e formação e participação social.

§ 1º - A resolução de instituição definirá composição, competências e coordenação, assegurando preferencialmente paridade e ao menos um representante de cada segmento.

§ 2º - Titulares e suplentes poderão integrar as comissões, sem ampliar os votos do Plenário.

§ 3º - Pareceres das comissões serão instrutórios e dependerão de deliberação plenária para produzir decisão do Conselho.

Art. 30º - Grupos de trabalho terão objeto, prazo e produtos definidos em resolução. Especialistas, instituições e adolescentes poderão colaborar, sem voto no Plenário por essa condição.

Parágrafo Único - Comissões e grupos registrarão reuniões e encaminhamentos; divergências serão apresentadas ao Plenário, sem voto adicional de desempate da coordenação.

CAPÍTULO VI
REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

Art. 31º - O CMDCA/MTH realizará uma reunião ordinária mensal, preferencialmente na última quinta-feira do mês, às 8 horas, conforme calendário anual aprovado pelo Plenário.

§ 1º - Alterações de data ou local serão justificadas e comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sempre que possível.

§ 2º - Reuniões itinerantes poderão ocorrer nas vilas e comunidades, asseguradas convocação, acessibilidade e condições de participação dos membros.

Art. 32º - Reuniões extraordinárias serão convocadas pela Presidência ou mediante requerimento de ao menos quatro membros votantes, com indicação da matéria.

§ 1º - Solicitações do Conselho Tutelar, Ministério Público, órgãos públicos, entidades e adolescentes serão apreciadas pela Presidência, que dará encaminhamento e resposta.

§ 2º - A convocação ordinária será encaminhada com ao menos cinco dias de antecedência e a extraordinária com ao menos 48 horas, com pauta e documentos necessários.

§ 3º- Urgência fundamentada poderá justificar prazo menor para convocação extraordinária, mediante ciência comprovada aos titulares e suplentes e preservação da possibilidade de participação e do quórum.

Art. 33º - As reuniões serão públicas. Qualquer restrição de acesso será excepcional, motivada e limitada ao trecho que envolva dados legalmente protegidos.

§ 1º - O Conselho priorizará informações agregadas sobre políticas e serviços, evitando exposição de casos individuais.

§ 2º - Convidados e demais participantes terão direito à manifestação organizada pela Presidência, sem voto.

Art. 34º - Reuniões presenciais, remotas ou híbridas serão admitidas quando houver identificação dos participantes, comunicação simultânea, manifestação efetiva, verificação de quórum e registro confiável das votações.

§ 1º - A convocação informará os meios de acesso e o suporte disponível aos participantes com dificuldades tecnológicas.

§ 2º - Conselheiro cuja conexão seja interrompida não será computado no quórum durante a desconexão; a votação será suspensa quando desaparecer o quórum necessário.

§ 3º - Mensagens assíncronas e consultas em grupos de comunicação não substituem sessão deliberativa ou votação regular.

Art. 35º - O quórum para instalação e deliberação, em primeira chamada, será de maioria absoluta das 12 cadeiras do Conselho, correspondente a sete membros com direito a voto, com presença de representantes dos dois segmentos.

§ 1º - Não havendo quórum no horário previsto na convocação, será observada tolerância de 15 minutos, prorrogável uma única vez por igual período.

§ 2º - Decorridos 30 minutos do horário previsto na convocação, a reunião será instalada e poderá deliberar com o número de membros com direito a voto presentes, dispensada a exigência mínima de sete membros, mantida a presença de representantes dos dois segmentos e ressalvadas as matérias sujeitas a quórum especial previsto em lei.

§ 3º - A substituição do titular pelo respectivo suplente será registrada antes da verificação do quórum.

§ 4º - A ata registrará os horários das chamadas e da instalação da reunião, o número de membros habilitados a votar e os segmentos representados.

Art. 36 - As decisões ordinárias serão adotadas por maioria simples dos votos dos membros habilitados presentes, observadas as condições de instalação previstas no art. 35 e ressalvadas as matérias sujeitas a quórum especial previsto em lei ou neste Regimento.

Art. 37º - A reunião observará verificação de presença; apreciação da ata anterior; informes; confirmação da pauta; apresentação dos pareceres; debates; votação; encaminhamentos com responsáveis e prazos; e encerramento.

§ 1º - Conselheiros poderão apresentar matérias com antecedência para inclusão em pauta.

§ 2º - Matéria urgente não pautada poderá ser incluída por decisão do Plenário, com motivação, documentação suficiente e respeito ao direito de análise.

§ 3º - Alteração do Regimento, eleição da Diretoria e decisões que afetem direitos de interessados exigem pauta expressa e instrução prévia, vedada sua inclusão surpresa.

§ 4º - Pedido de vista será decidido pelo Plenário, com prazo compatível com a matéria e sua urgência, sem comprometer prazo legal.

Art. 38º - A Presidência assegurará ordem de inscrição e tempo equilibrado de fala, com referência de cinco minutos por intervenção, prorrogável pelo Plenário. Propostas concorrentes serão organizadas para votação sem decisões incompatíveis.

Art. 39º - A ata conterá data, local e modalidade; identificação e representação dos participantes; substituições; quórum; pauta; síntese dos debates; impedimentos; resultados nominais; deliberações; responsáveis e prazos.

§ 1º - A minuta da ata será enviada aos conselheiros com a convocação da reunião seguinte e submetida à aprovação, admitidas correções fundamentadas.

§ 2º - A ata aprovada será assinada pela Presidência, Secretaria e membros presentes, inclusive mediante assinatura eletrônica juridicamente válida, e arquivada.

§ 3º - O extrato de deliberação poderá ser expedido para providência imediata, sem dispensar registro e posterior aprovação da ata.

Art. 40º - Resoluções e editais serão numerados sequencialmente por ano, indicarão fundamentos, conteúdo deliberado, data da reunião e assinaturas competentes, e serão publicados no veículo oficial do Município, com divulgação complementar nos canais institucionais.

§ 1º - Os atos serão encaminhados para publicação na primeira oportunidade após sua aprovação, acompanhando-se a efetiva publicação.

§ 2º - Divulgação em rede social não substitui a publicação oficial exigida.

§ 3º - Documentos públicos serão disponibilizados em versão que preserve dados pessoais e informações sigilosas.

CAPÍTULO VII
REGISTRO DE ENTIDADES E PROGRAMAS

Art. 41º - Compete ao CMDCA/MTH registrar as entidades não governamentais e inscrever os programas governamentais e não governamentais abrangidos pelos arts. 90 e 91 do ECA e pelo art. 19 da Lei Municipal Nº. 92/2019.

§ 1º - O cadastro administrativo de órgãos e serviços será mantido para conhecimento da rede e não se confunde com o registro legal exigido das entidades não governamentais.

§ 2º - Educação formal isoladamente desenvolvida não será fundamento para registro de entidade de atendimento no CMDCA, observados os parâmetros do CONANDA.

Art. 42º - Resolução própria estabelecerá documentos, formulários, fluxo, critérios de análise e prazos de registro e inscrição, compatíveis com a modalidade de atendimento.

§ 1º - A documentação deverá demonstrar regularidade jurídica, identificação dos dirigentes, objetivos, condições de atendimento, plano de trabalho, equipe e respeito às garantias legais, sem exigências alheias à finalidade do registro.

§ 2º - Visitas técnicas e pareceres poderão instruir a análise, assegurada oportunidade de complementação documental.

§ 3º - Grupos informais poderão constar de cadastro de iniciativas comunitárias para articulação da rede, sem equivalência com o registro jurídico de entidade exigido pelo ECA.

Art. 43º - O registro de entidade terá validade máxima de quatro anos, conforme o art. 91, § 2º, do ECA. Os programas serão reavaliados no máximo a cada dois anos, nos termos do art. 90, § 3º, do ECA, sem prejuízo de atualização cadastral e monitoramento contínuo.

Parágrafo Único - Os certificados indicarão entidade, programas, regimes de atendimento, data da deliberação e prazo de validade, sem gerar financiamento ou eleição para o Conselho.

Art. 44º - Deferimento, indeferimento, renovação e cancelamento dependerão de decisão fundamentada do Plenário. O interessado terá ciência da decisão, acesso aos fundamentos e oportunidade de defesa e recurso nas condições da resolução específica.

§ 1º - A existência de irregularidade será apreciada à luz das hipóteses legais, podendo ensejar diligências e prazo de adequação quando juridicamente cabível.

§ 2º - O registro e a inscrição serão comunicados ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária, com informação ao Ministério Público nos casos pertinentes.

Art. 45º - Irregularidades ou atendimento sem o registro ou inscrição legalmente exigidos serão comunicados ao Conselho Tutelar, Ministério Público e autoridade judiciária para providências cabíveis, preservada a continuidade da proteção às crianças e aos adolescentes.

Parágrafo Único - A atuação administrativa do CMDCA/MTH não substitui a fiscalização dos órgãos previstos no art. 95 do ECA nem autoriza a aplicação indiscriminada das sanções reservadas às autoridades competentes.

CAPÍTULO VIII
PLANEJAMENTO PARTICIPAÇÃO E CONFERÊNCIA

Art. 46º - O Plenário aprovará, preferencialmente até 1º de março, o plano anual de ação, o calendário de atividades e o plano de aplicação do FIA, observados os prazos legais do ciclo orçamentário municipal.

§ 1º - O diagnóstico utilizará dados agregados da rede, inclusive relatórios do Conselho Tutelar, indicadores territoriais e contribuições de crianças, adolescentes e famílias.

§ 2º - Os planos definirão objetivos, prioridades, ações, metas, indicadores, responsáveis, recursos e prazos, com acompanhamento periódico e revisão motivada pelo Plenário.

§ 3º - O planejamento considerará o plano municipal de direitos, o PMPI, o plano socioeducativo e os demais instrumentos municipais pertinentes, sem transferir sua execução ao Conselho.

Art. 47º - O CMDCA/MTH acompanhará o PPA, a LDO e a LOA, encaminhará suas prioridades em tempo hábil ao Executivo e ao Legislativo e solicitará informações sobre sua incorporação e execução.

Parágrafo Único - A comissão de orçamento apresentará ao Plenário avaliações periódicas da execução e das insuficiências de recursos, para encaminhamentos aos gestores e órgãos de controle.

Art. 48º - A Conferência Municipal será convocada por resolução do CMDCA/MTH ou Decreto Municipal segundo as orientações do Conselho Estadual e do CONANDA, com regimento próprio, comissão organizadora e previsão de recursos no orçamento municipal.

§ 1º - A organização assegurará representação territorial, diversidade, acessibilidade e participação protegida de crianças e adolescentes.

§ 2º - As propostas aprovadas serão sistematizadas, divulgadas e consideradas no planejamento e na avaliação das políticas municipais.

Art. 49º - O Conselho promoverá consultas e espaços permanentes de escuta e participação de crianças e adolescentes, podendo instituir comitê consultivo por resolução, sem alterar as 12 cadeiras previstas em lei.

§ 1º - Serão asseguradas informação compreensível, participação voluntária, proteção contra exposição indevida e devolutiva sobre as propostas apresentadas.

§ 2º - A participação poderá articular escolas, coletivos juvenis, NUCA e outras iniciativas, assegurada pluralidade e vedada vinculação exclusiva a uma organização.

§ 3º - O Conselho não colherá relatos de violência como condição de participação e encaminhará situações de proteção aos serviços competentes, conforme a Lei Nº. 13.431/2017 e o Decreto Nº. 9.603/2018.

Art. 50º - O plano anual de formação previsto no art. 94 da Lei Municipal Nº. 92/2019 contemplará conselheiros de direitos, conselheiros tutelares e demais operadores do Sistema de Garantia de Direitos, em parceria com instituições qualificadas.

Parágrafo Único - A formação inicial dos conselheiros tutelares eleitos observará a carga mínima de 40 horas prevista no art. 95 da lei municipal, além dos parâmetros nacionais e da formação continuada.

CAPÍTULO IX
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 51º - O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, denominado FIA na Lei Municipal Nº. 92/2019, criado por seu art. 21, é instrumento de financiamento vinculado às deliberações do CMDCA/MTH e administrativamente à secretaria municipal competente, conforme os arts. 21 a 31 da referida lei.

§ 1º - Cabe ao CMDCA/MTH deliberar sobre prioridades, planos de aplicação, critérios e projetos, monitorar resultados e exercer controle social.

§ 2º - Cabe ao gestor do Fundo designado pelo Executivo executar receitas e despesas, prestar informações e contas e observar as atribuições dos arts. 23 a 25 da lei municipal.

§ 3º - Aprovação plenária não dispensa dotação, regularidade do procedimento, empenho, liquidação, pagamento, controle contábil e observância da legislação financeira, das parcerias e das contratações públicas.

Art. 52º - Receitas, contas e movimentações do FIA observarão o art. 26 da lei municipal e a legislação federal, com identificação contábil própria, conta específica em instituição financeira oficial e rastreabilidade dos recursos.

Parágrafo Único - Cadastro fiscal, emissão de comprovantes, informações anuais de doações e obrigações acessórias serão cumpridos pelo gestor segundo o ECA e as normas vigentes da Receita Federal. Os recibos observarão as assinaturas e os requisitos legais, inclusive a participação da Presidência do Conselho, sem reprodução automática de procedimentos ou prazos tributários superados.

Art. 53º - O plano anual de aplicação corresponderá ao plano de ação e indicará prioridades, programas, projetos, recursos disponíveis e critérios de execução e acompanhamento.

§ 1º - Serão definidos percentuais para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda e para programas de atenção integral à primeira infância nas situações previstas no art. 260, § 2º, do ECA, sem fixação regimental de percentual não previsto em lei.

§ 2º - O financiamento de ações complementares, estudos, formação e proteção será examinado segundo os parâmetros nacionais aplicáveis e as finalidades legais do Fundo.

Art. 54º - É vedado utilizar o FIA para manutenção e funcionamento ordinário do CMDCA/MTH ou do Conselho Tutelar, para custeio do processo de escolha tutelar ou para substituição indiscriminada do orçamento regular das políticas sociais básicas.

§ 1º - Projetos de formação continuada do Conselho Tutelar poderão ser examinados conforme a previsão municipal e os parâmetros nacionais, com deliberação prévia, plano e controle de resultados, sem confusão com despesas rotineiras do órgão.

§ 2º - Outras aplicações sujeitas a vedação ou autorização específica serão examinadas segundo a legislação e as normas nacionais em vigor, inclusive quanto a imóveis e obras, sem autorização genérica por este Regimento.

Art. 55º - A seleção de projetos observará edital, critérios objetivos, publicidade, impessoalidade, regularidade do proponente e compatibilidade com os planos aprovados.

§ 1º - Parcerias com organizações da sociedade civil observarão a Lei Nº 13.019/2014 e a regulamentação municipal, incluindo seleção, plano de trabalho, instrumento, acompanhamento e prestação de contas.

§ 2º - Compras e contratações públicas observarão a Lei Nº 14.133/2021 quando aplicável, sob responsabilidade do órgão executor competente.

§ 3º - A aprovação de projeto não dispensa o instrumento legal de transferência nem assegura repasse sem atendimento das condições legais e financeiras.

Art. 56º - O CMDCA/MTH poderá chancelar projetos ou banco de projetos por regulamentação própria, nos termos do art. 260, §§ 2º-A e 2º-B, do ECA, incluídos pela Lei Nº. 14.692/2023.

§ 1º - A chancela autoriza a captação pelo Fundo para projeto aprovado e não constitui garantia de financiamento em caso de captação insuficiente.

§ 2º - A retenção em cada chancela será fixada em resolução e não poderá ser inferior a 20%, conforme o art. 29 da Lei Municipal Nº. 92/2019.

§ 3º - O período inicial entre aprovação e captação não excederá dois anos. Eventual prorrogação dependerá de análise jurídica da compatibilidade entre a autorização federal e o art. 30 da lei municipal, sem extensão automática por ato regimental.

§ 4º - Os recursos ingressarão na conta do FIA e o repasse ao proponente dependerá de instrumento e procedimento legais. A indicação do doador limitar-se-á aos projetos aprovados.

Art. 57º - O gestor apresentará balancetes trimestrais, relatórios financeiros e de execução, balanço anual e informações adicionais solicitadas pelo Conselho, conforme os arts. 22 e 25 da lei municipal.

§ 1º - O Plenário examinará a aplicação dos recursos e os resultados dos projetos, registrando recomendações e medidas corretivas.

§ 2º - O acompanhamento pelo Conselho não substitui os controles interno e externo, a análise de contas do órgão executor nem a atuação do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

Art. 58º - O CMDCA/MTH divulgará prioridades, requisitos para projetos, projetos aprovados, recursos previstos e recebidos, aplicação por projeto e resultados, conforme o art. 260-I do ECA.

§ 1º - Será apresentado e divulgado, no mínimo semestralmente, relatório detalhado sobre recursos recebidos, sua destinação e resultados, conforme a Lei Nº. 15.426/2026, sem prejuízo dos demonstrativos trimestrais e anuais municipais.

§ 2º - O relatório conterá identificação dos projetos, valores previstos e recebidos, destinação, situação da execução, resultados e encaminhamentos do Conselho, inclusive o cadastramento das informações na base do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência na forma do art. 260-I, inciso V, do ECA, preservados os dados protegidos.

§ 3º - A divulgação da identidade do doador observará o art. 31 da Lei Municipal Nº. 92/2019 e as obrigações legais de informação aos órgãos competentes.

CAPÍTULO X
CONSELHO TUTELAR E PROCESSO DE ESCOLHA

Art. 59º - O CMDCA/MTH organizará o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar sob fiscalização do Ministério Público, conforme o art. 139 do ECA, a Lei Municipal Nº. 92/2019 e a Resolução CONANDA Nº. 231/2022, observadas suas alterações.

§ 1º - A escolha ordinária ocorrerá a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, com posse em 10 de janeiro do ano seguinte.

§ 2º - O edital será publicado com antecedência mínima de seis meses em relação à data da votação, com calendário completo, requisitos legais, regras de campanha, procedimentos de impugnação e recurso e critérios de apuração.

§ 3º - A candidatura será individual, vedadas chapas e a criação de requisitos sem amparo legal. Reconduções observarão o art. 132 do ECA em sua redação vigente.

Art. 60º - O Plenário instituirá comissão especial paritária entre governo e sociedade civil para a organização do processo de escolha tutelar, distinta da comissão de eleição da sociedade civil para o CMDCA/MTH.

§ 1º - A comissão analisará inscrições, conduzirá procedimentos e apurará incidentes segundo o edital e as normas vigentes, assegurando contraditório e recurso ao Plenário.

§ 2º - Candidatos, seus parentes ou pessoas com interesse direto não integrarão a comissão nem decidirão recursos relativos ao processo, conforme impedimentos legais e editalícios.

§ 3º - O Ministério Público será cientificado das etapas, incidentes e decisões em tempo hábil para fiscalização.

Art. 61º - O Município custeará os recursos humanos, materiais, tecnológicos, de segurança e financeiros necessários ao processo de escolha, dotação própria, sem ônus ao FIA.

Parágrafo Único - O CMDCA/MTH solicitará apoio à Justiça Eleitoral segundo a regulamentação vigente e promoverá divulgação acessível na sede, nas vilas e comunidades, considerando deslocamento fluvial, conectividade e condições territoriais.

Art. 62º - Exame de conhecimento, campanha, votação, apuração, formação, homologação e posse observarão as leis e normas vigentes e serão disciplinados no ato específico do processo.

§ 1º - Divergências materiais no texto municipal ou entre disposições locais e parâmetros nacionais serão encaminhadas previamente à assessoria jurídica e aos órgãos competentes, sem escolha arbitrária de requisito, nota mínima ou regra de votação pelo Regimento.

§ 2º - É vedada a oferta de bem ou vantagem pessoal ao eleitor e o uso indevido da estrutura pública ou do poder político e econômico, conforme a legislação aplicável.

Art. 63º - Nas vacâncias e afastamentos, o CMDCA/MTH indicará os suplentes pela ordem de classificação e o Executivo formalizará a convocação, conforme o art. 51 da Lei Municipal Nº. 92/2019.

Art. 64º - O Conselho Tutelar é permanente, autônomo e não jurisdicional. O CMDCA/MTH acompanhará sua estrutura e receberá relatórios trimestrais agregados, conforme o art. 93 da lei municipal, para diagnóstico e deliberação de políticas.

§ 1º - O CMDCA/MTH não é instância recursal das decisões de proteção do Conselho Tutelar, cuja revisão judicial observará o art. 137 do ECA.

§ 2º - Notícias de irregularidade funcional serão encaminhadas à autoridade municipal competente. O acompanhamento pelo CMDCA/MTH observará os arts. 19, inciso XIX, e 86 a 88 da lei municipal, sem substituir a comissão processante ou a autoridade julgadora.

CAPÍTULO XI
TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 65º - O Conselho manterá arquivos íntegros, organizados e acessíveis, com resoluções, atas, planos, registros, processos de seleção e relatórios, assegurados publicidade e prazos legais.

§ 1º - O tratamento de dados observará a Lei Nº. 13.709/2018, especialmente o melhor interesse de crianças e adolescentes, e a Lei Nº. 12.527/2011.

§ 2º - Serão adotadas minimização de dados, restrição de acesso, segurança e versões públicas com supressão de informações protegidas.

§ 3º - Não serão divulgados endereços residenciais, telefones pessoais, documentos ou informações sobre vítimas e adolescentes a quem se atribua ato infracional sem fundamento legal.

Art. 66º - O relatório anual de atividades consolidará reuniões, deliberações, políticas acompanhadas, participação social, registros, formação, orçamento e atuação sobre o FIA, sem dispensar a divulgação semestral prevista neste Regimento.

CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 67º - A alteração deste Regimento dependerá de convocação expressa, envio prévio do texto proposto e aprovação de três quartos da composição legal, correspondente a nove votos favoráveis, contabilizado um voto por cadeira.

Parágrafo Único - Suplentes votarão apenas em substituição; não se somarão titulares e suplentes para ampliar a composição ou calcular o quórum.

Art. 68º - Os casos omissos serão decididos pelo Plenário com fundamento na legislação vigente. Matéria reservada à lei não será suprida por resolução ou interpretação regimental.

Art. 69º - O Conselho poderá recomendar ao Executivo e ao Legislativo a atualização da Lei Municipal Nº. 92/2019, sobretudo para corrigir erros materiais, compatibilizar regras supervenientes e disciplinar legalmente a responsabilização de seus membros.

Art. 70º - A aprovação deste Regimento não reinicia nem prorroga mandatos em curso. As alterações de organização interna serão implementadas sem prejuízo dos atos válidos e da continuidade institucional.

Art. 71º - Este Regimento entrará em vigor na data da publicação da resolução que o aprovar, substituindo o texto regimental anterior, sem revogar leis ou atos de competência de outros órgãos.

Marechal Thaumaturgo, Acre, 30 de Outubro de 2026.

Cleudon Silva França
Presidente do CMDCA de Marechal Thaumaturgo/AC
Decreto de Nº. 250 II 2026 – Resolução CMDCA II MTH Nº. 002 II 2026

Maria Marciane Gomes da Silva
1ª Secretária do CMDCA de Marechal Thaumaturgo/AC
Decreto de Nº. 250 II 2026 – Resolução CMDCA II MTH Nº. 002 II 2026