RESOLUÇÃO CMDCA II MTH – Nº. 011 II DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui a Comissão Organizadora da 7ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marechal Thaumaturgo/AC, dispõe sobre sua composição e atribuições e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARECHAL THAUMATURGO/AC – CMDCA/MTH, no exercício de suas atribuições previstas na Lei Municipal nº 92, de 3 de maio de 2019, e em seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal e a Lei Federal Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o art. 19, inciso XVIII, da Lei Municipal Nº. 92/2019, que atribui ao CMDCA a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme as orientações dos Conselhos Estadual e Nacional;

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA Nº. 276, de 12 de novembro de 2025, e suas alterações, que dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução CEDCA/AC Nº. 11, de 29 de julho de 2026, e o Documento Norteador da 13ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Acre;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº. 327, de 30 de outubro de 2026, que convoca a 7ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marechal Thaumaturgo/AC, a ser realizada nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro de 2026, especialmente seu art. 8º, que atribui ao CMDCA a organização e a coordenação dos trabalhos, por meio de Comissão Organizadora instituída por resolução própria, asseguradas a representação do poder público e da sociedade civil e a participação efetiva de adolescentes;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a organização do processo conferencial e a participação efetiva, inclusiva e protegida de crianças e adolescentes;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Organizadora da 7ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marechal Thaumaturgo/AC, responsável pelo planejamento, organização, mobilização, execução e sistematização dos trabalhos, sob a coordenação do CMDCA/MTH.

Art. 2º Ficam nomeados para integrar a Comissão Organizadora os seguintes membros:

I – Representantes do Poder Público:
a) Leonardo de Melo Martins.
b) Jose Rafael Souza do Nascimento.
c) Luciana Praxedes de Paiva.
d) Sarlete Silva Moreira

II – Representantes da Sociedade Civil:
a) Cleudon Silva França.
b) Francisca Miquelangela da Rocha.
c) Maria Marciane Gomes da Silva.
d) Antônio Sávio Silva Batista

§ 1º - A coordenação e a relatoria da Comissão serão definidas entre seus integrantes na primeira reunião, com registro em ata.

§ 4º - A Comissão poderá convidar representantes do Conselho Tutelar, das secretarias municipais, das instituições de ensino, do NUCA, de organizações sociais e das comunidades indígenas, rurais e ribeirinhas para colaborar com os trabalhos.

Art. 3º - Compete à Comissão Organizadora:

I – Elaborar o plano de trabalho, o cronograma, a programação e a proposta metodológica da Conferência;

II – Elaborar a proposta de Regimento Interno da Conferência, observadas as orientações do CMDCA/MTH, do CEDCA/AC e do CONANDA, para apreciação da plenária;

III – Promover a mobilização e a divulgação do evento, alcançando a sede, as vilas e as comunidades do Município;

IV – Organizar as inscrições, o credenciamento e a participação dos diferentes segmentos, assegurando o percentual mínimo de 50% de crianças e adolescentes;

V – Garantir acessibilidade, equidade étnico-racial, respeito às diversidades e condições para a participação segura e protegida de crianças e adolescentes;

VI – Organizar os debates dos eixos temáticos, as atividades lúdicas e convencionais, os grupos de trabalho e a plenária final;

VII – Articular a apresentação da revisão e atualização do Plano Municipal da Primeira Infância de Marechal Thaumaturgo/AC – PMPI/MTH;

VIII – Apoiar as providências para a instituição oficial do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA/MTH, mediante ato próprio do CMDCA;

IX – Organizar a eleição das pessoas delegadas titulares e suplentes para a etapa estadual, observados os critérios e quantitativos definidos pelo CEDCA/AC;

X – Registrar e sistematizar as propostas aprovadas, elaborar a ata e o relatório final e encaminhá-los ao CMDCA/MTH para as providências de sua competência;

XI – Levantar as necessidades de estrutura, materiais, alimentação, transporte e demais condições de realização do evento, submetendo-as ao CMDCA/MTH para articulação com o Poder Executivo.

Art. 4º Os trabalhos da 7ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marechal Thaumaturgo/AC observarão o tema nacional “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa” e o subtema municipal “Fortalecendo a rede de proteção e a participação de crianças e adolescentes: direitos, equidade e democracia da sede às comunidades de Marechal Thaumaturgo”.

Art. 5º - A participação na Comissão Organizadora será considerada serviço público relevante, sem remuneração.

Art. 6º - A Comissão exercerá suas atividades desde a publicação desta Resolução até a apresentação do relatório final e a conclusão dos encaminhamentos relativos à etapa municipal.

Art. 7º - Os casos omissos serão submetidos ao Plenário do CMDCA/MTH, observadas a legislação vigente e as orientações do CEDCA/AC e do CONANDA.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marechal Thaumaturgo/AC, 03 de Novembro de 2026.

Cleudon Silva França
Presidente do CMDCA de Marechal Thaumaturgo/AC

Decreto de N°. 250 II 2026 – Resolução CMDCA II MTH Nº. 002 II 2026