PORTARIA Nº 0446 DE NOVEMBRO DE 2026

Estabelece diretrizes, critérios e cronograma para a identificação, seleção, valorização e certificação de boas práticas pedagógicas e de gestão escolar no âmbito do Programa Compromisso Nacional Criança Alfabetizada na Rede Municipal de Ensino de Marechal Thaumaturgo – AC.

O PREFEITO DE MARECHAL THAUMATURGO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, dispõe sobre a nomeação dos membros para composição do Comitê Estratégico de Governança da Política Municipal de Alfabetização do Município de Marechal Thaumaturgo – Ac,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes, critérios e cronograma para identificação, seleção, valorização e certificação de boas práticas pedagógicas e de gestão escolar da Política Municipal de Alfabetização no âmbito municipal, tendo por base o disposto no Decreto Nº 341, de 29 de outubro de 2026
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar os critérios, diretrizes, indicadores e cronograma para a identificação, seleção, valorização e certificação de boas práticas pedagógicas e de gestão escolar no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. As ações regulamentadas por esta Portaria têm como foco principal a alfabetização na idade certa e a recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2º São objetivos desta Portaria:
I - Identificar, valorizar e conferir reconhecimento institucional às escolas da rede municipal, gestores e professores que desenvolveram práticas pedagógicas de destaque na melhoria da fluência leitora e das competências de leitura e escrita dos estudantes;
II - Estimular o protagonismo docente e a inovação na prática pedagógica em sala de aula;
III - Sistematizar e disseminar experiências exitosas entre as unidades escolares do município;
IV - Conceder certificação de mérito e excelência educacional às unidades escolares e equipes que se destacarem no cumprimento das metas de alfabetização.
Art. 3º O reconhecimento e a premiação consubstanciam-se exclusivamente em ações de valorização institucional, mediante:
I - Emissão de Certificado de Mérito e Excelência Educacional para a Unidade Escolar destaque;
II - Concessão de Menção Honrosa pública aos professores e gestores responsáveis pela boa prática;
III - Divulgação e publicação das experiências exitosas nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º As práticas inscritas serão avaliadas por comissão técnica designada pela Secretaria Municipal de Educação, considerando os seguintes indicadores:
I - Relevância e Impacto: evidências concretas de melhoria nos índices de alfabetização e recomposição das aprendizagens dos alunos dos Anos Iniciais;
II - Criatividade e Inovação: originalidade da estratégia pedagógica utilizada;
III - Aplicabilidade: potencial de replicação em outras unidades da rede municipal;
IV - Envolvimento da Comunidade: grau de participação dos pais e da comunidade escolar.
Art. 5º O processo de execução acontecerá no decorrer do ano, observando as seguintes etapas:
I - Etapa I: Lançamento das diretrizes e período de inscrição/envio dos relatos das boas práticas pelas escolas;
II - Etapa II: Avaliação, análise técnica e pontuação dos projetos pela comissão julgadora;
III - Etapa III: Homologação dos resultados, emissão dos certificados e solenidade de reconhecimento público após o término do ano letivo.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marechal Thaumaturgo-Acre, aos 12 dias do mês de novembro do ano de 2026.

Edésio Matos dos Santos
Prefeito em Exercício