ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO

PROCESSO ADM N°/2026

CONTRATADO: Serviço Social da Indústria – SESI/DR-AC
VALOR: R$ 393.880,00

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EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 020/2026

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:

01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. XV da Lei Federal nº 14.133/2021.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada, devidamente habilitada, para prestação continuada de serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, abrangendo, conforme o regime jurídico e previdenciário aplicável aos servidores e empregados do Município, a elaboração, implantação, acompanhamento, gerenciamento e atualização do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e dos laudos de caracterização de insalubridade e periculosidade; a realização de avaliações ambientais e exames médicos ocupacionais; a emissão dos documentos técnicos correspondentes; o fornecimento e suporte de sistema informatizado para gestão de SST; o apoio técnico na geração, validação, transmissão e retificação dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho no eSocial, especialmente S-2210, S-2220 e S-2240; bem como a prestação de assessoria técnica especializada, observadas as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, a legislação previdenciária, trabalhista, de proteção de dados pessoais e as demais normas aplicáveis, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo/AC.
Empresa: Serviço Social da Indústria – SESI/DR-AC
Valor total: R$ 393.880,00. (Trezentos e noventa e três mil reais e oitocentos e oitenta reais)

Por fim, que seja encaminhado ao setor administrativo para elaboração da minuta de contrato.

Marechal Thaumaturgo, 01 de Setembro de 2026

VALDELIO JOSE DO NASCIMENTO FURTADO
Prefeito de Marechal Thaumaturgo