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Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo Anuncia Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025

  • Foto do escritor: Pref Marechal Thaumaturgo
    Pref Marechal Thaumaturgo
  • 25 de mar.
  • 2 min de leitura

A Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo, por meio da Lei Complementar nº 4 de 6 de março de 2025, lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o exercício de 2025, com o objetivo de proporcionar aos contribuintes a regularização de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2024.

A adesão ao REFIS 2025 oferece excelentes condições de parcelamento com descontos significativos para a quitação das dívidas. Confira as opções disponíveis para os contribuintes:

  1. Pagamento à vista: 100% de desconto nos encargos, juros e multas, com vencimento em até 30 dias da data de adesão.

  2. Pagamento em até 3 parcelas: 90% de desconto nos encargos, juros e multas.

  3. Pagamento em até 6 parcelas: 80% de desconto nos encargos, juros e multas.

  4. Pagamento em até 12 parcelas: 70% de desconto nos encargos, juros e multas.

  5. Pagamento em até 18 parcelas: 60% de desconto nos encargos, juros e multas.

  6. Pagamento em até 24 parcelas: 50% de desconto nos encargos, juros e multas.

Como aderir?

  • Prazo de adesão: até o dia 30 de maio de 2025.

  • A adesão deve ser formalizada com o pagamento da primeira parcela ou à vista.

  • O parcelamento poderá ser solicitado entre 1º de fevereiro e 30 de maio de 2025.

Além de permitir a regularização dos débitos, o REFIS oferece descontos de até 100% nos encargos moratórios e multas, garantindo condições acessíveis para que você possa colocar suas pendências em dia. Aproveite essa oportunidade única!

Condições adicionais:

  • A opção de pagamento à vista garante 100% de desconto nos encargos moratórios e multas.

  • A adesão ao programa implica confissão irrevogável dos débitos fiscais e a renúncia a impugnações ou recursos administrativos e judiciais.

  • O não cumprimento do parcelamento, com inadimplência de 2 meses consecutivos ou alternados, resultará na revogação do benefício e no retorno dos encargos originais.

Não perca a chance de regularizar seus débitos e aproveitar as condições facilitadas do REFIS 2025. Dirija-se à Secretaria de Fazenda ou ao setor responsável para mais informações e para formalizar a adesão.

Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo - Juntos pelo desenvolvimento de nossa cidade!

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