Termo de Revogação - DL N°029/2026 - DOEAC N°14396
Revogação da Dispensa de Licitação nº 29/2026 para contratação emergencial de Diesel S10 por insuficiência de recursos financeiros.
14396
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18 de novembro de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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MARECHAL THAUMATURGO
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 29/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 092/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO EMERGENCIAL DE COMBUSTIVEL TIPO DIESEL S10, PARA ATENDER ÀS FAMILIAS ATINGIDAS PELA SECA DE 2026 NO MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, CUSTEADOS COM RECURSOS DA DEFESA CIVIL – PORTARIA DO GOVERNO FEDERAL N° 3.111, 17 DE SETEMBRO DE 2026 E DECRETO DO ESTADO DO ACRE Nº 11.932 DE 31 DE JULHO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos princípios da legalidade, eficiência, planejamento, economicidade, responsabilidade fiscal e interesse público, observando o disposto no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber às contratações diretas, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO que o procedimento de Dispensa de Licitação nº 29/2026 foi instaurado com a finalidade de promover a contratação emergencial de fornecimento de combustível Diesel S10, destinado ao atendimento das necessidades decorrentes da situação de estiagem enfrentada pelo Município;
CONSIDERANDO a insuficiência de recursos financeiros disponíveis para assegurar o custeio da contratação pretendida, circunstância que compromete a viabilidade de sua execução e impede, no presente momento, a assunção responsável das obrigações financeiras decorrentes do procedimento;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar a compatibilidade entre as despesas assumidas e a efetiva capacidade orçamentária e financeira, de modo a preservar o equilíbrio fiscal, a regularidade dos pagamentos e a continuidade dos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO que a continuidade do procedimento, diante da indisponibilidade dos recursos necessários, poderá resultar na constituição de obrigações sem a correspondente capacidade de pagamento, contrariando os princípios do planejamento, da eficiência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que a revogação administrativa constitui medida destinada à preservação do interesse público, quando circunstâncias supervenientes, devidamente demonstradas nos autos, tornam inconveniente ou inoportuna a continuidade do procedimento;
CONSIDERANDO, por fim, que a revogação não afasta a possibilidade de instauração de novo procedimento de contratação, caso restabelecidas as condições financeiras e administrativas necessárias ao atendimento da demanda;
REVOGAR o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 29/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 092/2026, cujo objeto consiste na contratação emergencial de fornecimento de combustível Diesel S10, em razão da insuficiência de recursos financeiros para custear a contratação pretendida, por motivos de interesse público, conveniência e oportunidade administrativa, observadas as disposições legais aplicáveis.
DETERMINO a juntada deste Termo aos autos do processo administrativo, a adoção das providências necessárias à ciência dos interessados e a publicação do presente ato nos meios oficiais de divulgação, especialmente no sítio eletrônico do Município e no Diário Oficial do Estado do Acre, observadas as exigências legais de publicidade.
Gabinete do Prefeito, aos dias 17 de novembro de 2026, Marechal Thaumaturgo.
Valdélio José do Nascimento Furtado
Prefeito Muncipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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