ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

TERMO ADITIVO – LEI Nº 14.133/21

 PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 32/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, E A PESSOA JURÍDICA: GM COSTA NETO LTDA, NOS TERMOS ABAIXO:  O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 84.306.463/0001-76, localizada na Rua Raimundo Margarida S/n Bairro São Francisco, na cidade de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. VALDÉLIO JOSE DO NASCIMENTO FURTADO, Prefeito Municipal, portador da cédula de identidade 384961 SJSP/AC e CPF 703.049.552-72, doravante denominada CONTRATANTE e a pessoa jurídica GM COSTA NETO LTDA, inscrita pelo CNPJ/MF 07.538.057/0001-98, , com endereço na Av. 17 de Novembro, nº 346, Bairro Centro de Cruzeiro do Sul-Ac, denominado CONTRATADO, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº 079/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal 384/2023, , resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual decorrente do Pregão Presencial nº 018/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.  1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO  1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 32/2025 por mais 12 meses, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021. 2. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada: Entidade: 3 – FUNDO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO Recursos: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos Detalhamento: 41 – APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ASPS Órgão: 13 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde Proj./Ativ. 2.109 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 57 3.3.90.30.00.00.00.00 0500 Material de Consumo 61 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Entidade: 3 – FUNDO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO Recursos: 0600 – Transferencia do SUS-Manutenção Detalhamento: 42 – CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Órgão: 13 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde Proj./Ativ. 2.086 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DE CUSTEIO 22 3.3.90.30.00.00.00.00 0600 Material de Consumo 27 3.3.90.39.00.00.00.00

0600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo. 5. CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO 5.1. Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste termo aditivo nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/2021. Marechal Thaumaturgo/Ac, 23 de dezembro de 2025. VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO Prefeito Municipal Contratante GM COSTA NETO LTDA CNPJ/MF 07.538.057/0001-98 Contratado TESTEMUNHAS