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Resolução CMDCA N°004/2024 - Critérios e Procedimentos/Registro de Entidades

Legislação
Resolução
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

13929

80

20 de dezembro de 2024

Sec. Assistência Social

Data de Abertura

-

Hora de Abertura

-

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 RESOLUÇÃO CMDCA//MTH – Nº. 004//2024


 Dispõe Sobre os Critérios e Procedimentos Para Concessão, Cassação e Renovação de Registro de Entidades e Inscrição dos Programas, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marechal Thaumaturgo/AC – CMDCA/MTH.

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