MARECHAL THAUMATURGO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO DE Nº 13 DE 28 DE ABRIL DE 2026

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião extraordinária realizada no dia 28 de abril de 2026, no uso das atribuições que lhe foram conferidas Lei Nº 004 de 06 de abril de 2001, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e Considerando, Portaria MDS nº 1.172 de 20 de 2026 que dispõe sobre os parâmetros e procedimentos para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. RESOLVE:

Art. 1º APROVAR O Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de calamidades Públicas e Emergenciais-2026.

Art. 2º APROVAR Ainda a Alteração no plano de Ação e Aplicação dos Recursos Destinados a Situação de Emergência e Calamidade Pública.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Antônia Fernanda Candido dos Santos
Presidente do CMAS