O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 27 de novembro de 2025, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a lei municipal no004 de 06 de abril de 2001, e lei no8742 de 07 de dezembro 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, Considerando, a retomada desde cofinanciamento foi pactuada pela resolução CIT no 25/2025 e aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) por meio da Resolução no 204, de 15 de agosto de 2025. Estado estabelece os critérios de elegibilidade e partilha para a retomada do apoio financeiro.

RESOLVE:

 

Art. 1o Aprovar a Termo Aceite do Cofinanciamento Federal para as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI a ser executado pela secretária municipal de assistência social.

 

Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Antônia Fernanda Candido dos Santos

Presidente do CMAS