Resolução CMAS 011/2024 Plano de Ação Físico Financeiro do Cofinanciamento 2024

Legislação

Resolução

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13867

23 de setembro de 2024

Sec. Assistência Social

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em Reunião Extraordinária realizada no dia 16 de Sete

mbro de 2024, no uso das atribuições que lhe foram

conferidas Lei Nº 004 de 06 de abril de 2001, e a Lei

nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),

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