RESOLUÇÃO COM EFEITO RETROATIVO DE Nº 10 DE 16

DE SETEMBRO DE 2024 O CONSELHO MUNICIPAL

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,

em Reunião Extraordinária realizada no dia 16 de

Setembro de 2024, no uso das atribuições que lhe

foram conferidas Lei Nº 004 de 06 de abril de 2001,

e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei

Orgânica de Assistência Social (LOAS), e Considerando

a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, – Lei Orgânica

de Assistência Social – LOAS;