RESOLUÇÃO Nº 10 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 18 de Agosto de 2023, no uso de suas atribuições 
legais que lhe conferem a lei municipal nº004 de 06 de abril de 2001, 
e lei nº8742 de 07 de dezembro 1993 – Lei Orgânica de Assistência 
Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados 
à Política Municipal de Assistência Social, 
Considerando a Portaria 113, de 10 de dezembro de 2015 Regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – 
SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá 
outras providências.
Considerando a Portaria 580 Portaria MC nº 580 de 31 de dezembro de 
2020 Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 580 de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda
parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem 
a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – 
SUAS e dá outras providências.
Considerando a Portaria 886 de 19 de maio de 2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em 
ações e serviços do SUAS, autorizadas na lei Orçamentaria Anual de 2023, 
e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Proposta da Portaria Constitucional 886 para Estruturar 
a Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social- SUAS, que 
irá ser comtemplada com 1 Veiculo Van, a ser executado pela politica 
de Assistência Social.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gerlene Lopes Pedroza