CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO DE Nº 07 DE 06 DE MAIO DE 2024
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião 
Extraordinária realizada no dia 06 de Maio de 2024, no uso das atribuições 
que lhe foram conferidas Lei Nº 004 de 06 de abril de 2001, e a Lei nº 8.742 
de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, - Lei Orgânica de 
Assistência Social - LOAS;
Considerando a Resolução nº 145, de outubro de 2004, do Conselho Nacional 
de Assistência Social – CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência 
Social – PNAS, a qual institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS; 
Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do MDC/
CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Serviços, Programas, Projeto e Benefícios, Socioassistenciais; 
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2023, 
dos Recursos BPC/ no valor de R$ 242,41 (duzentos e quarenta dois reais e 
quarenta e um centavos) a ser executado no exercício de 2024.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gerlene Lopes Pedroza