ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 07 DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 07 de Agosto de 2023, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a lei municipal nº004 de 06 de abril de 2001, e lei nº8742 de 07 de dezembro 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, 
Considerando a Portaria 113, de 10 de dezembro de 2015 Regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências.
Considerando a Portaria 580 Portaria MC nº 580 de 31 de dezembro de 2020 Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 580 de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta de Estruturação da Rede de Serviços do Sistema único de assistência social-SUAS, Emenda Parlamentar do Senador Alan Rick no valor de R$560.000 (quinhentos e sessenta mil reais), a ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gerlene Lopes Pedroza