ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO DE Nº 01 DE 17 DE MAIO DE 2023
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em
Reunião Extraordinária realizada no dia 17 de Maio de 2023, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas Lei Nº 004 de 06 de abril de 2001, e
a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência
Social (LOAS), e

Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, - Lei Orgânica
de Assistência Social - LOAS;

Considerando a Resolução nº 145, de outubro de 2004, do Conselho
Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Política Nacional
de Assistência Social – PNAS, a qual institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do
MDC/CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Serviços, Programas, Projeto e Benefícios, Socioassistenciais;

Considerando o Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, que institui
Programa alterada pela Resolução nº 1, de 19 de março de 2014, da
Comissão Intergestores Tripartite - CIT, no Bloco da Proteção Social
Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção
Social de Alta Complexidade e para cada Programa ou Projeto;

Considerando a Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova prestação
de Conta do Bloco de Serviço da Proteção Social Básica (PSB) e tem
finalidade de garantir diretos prevenir ou agravar situações de

vulnerabilidade sociais que possam provar a fragilidade ou rompimento social;

Considerando, a Resolução nº 06 de junho de 2017, que Pactua

a continuidade do cofinanciamento federal até 2021 para a realização

das ações estratégicas do Programa e serviços de Proteção Social

BásicaPSB aos Estados e Distrito Federal e Municípios;

Considerando ainda, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020,
que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania,

na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar,
de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados

no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá
outras providências.

RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro 2023 – Proteção
Social Básica pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

Art. 2º APROVAR ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro

de 2022, dos Recursos de Proteção Social Básica no valor de R$
42.438,52 (quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e

cinquenta e dois centavos) a ser executado no exercício de 2023.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gerlene Lopes Pedroza