RESOLUÇÃO CMDCA//MTH – Nº. 017//2023

Dispõe sobre a Publicação do Plano de Aplicação do Recurso Destinado pelo BASA ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) do Município de Marechal Thaumaturgo. Plano instituído através do Projeto Além do Olhar, Agir e Proteger!
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marechal Thaumaturgo/AC – CMDCA/MTH, instituído pela Lei Municipal Nº. 92, 
de 03 de maio de 2019no uso de suas atribuições legais, considerando os recursos destinados pelo BASA (Banco da Amazônia) através do projeto 
“Destina e Proteja” do Ministério Público do Acre, no mês de novembro de 2022;
Resolve:
Artigo 1o - Publicar o Plano de Aplicação do Recurso Destinado pelo BASA ao Fundo Municipal da Primeira infância do Município de Marechal 
Thaumaturgo. O Plano será instituído através do Projeto Além do Olhar, Agir e Proteger!
Artigo 2o – As ações do Projeto Além do Olhar, Agir e Proteger serão desenvolvidas ao longo do mês de maio a novembro de 2023, em comunidades rurais, 
aldeias indígenas e na sede do município de Marechal Thaumaturgo.
Artigo 3o – O Plano denominado Projeto Além do Olhar, Agir e Proteger terá contrapartida da Prefeitura Municipal, quantos ao materiais e serviços 
necessários para a execução do mesmo e que não podem serem compro ou contratado com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FIA.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Marechal Thaumaturgo – AC, 18 de abril de 2023.
Cleudon França
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
Decreto de N°. 084, de 31 de Maio de 2022 
PLANO DE APLICAÇÃO:
ALÉM DO OLHAR... AGIR E PROTEGER!
Direitos e proteção com esporte, cultura e informação!
APRESENTAÇÃO
A cada dia que se passa, em um cotidiano tomado por violências e desigualdades sociais, temos a perdido a essência humana – estamos deixando 
de ser “SER HUMANO”! A afirmativa poderia ser uma hipérbole, uma opinião particular ou uma metáfora, porém infelizmente não é! É realidade! 
A mais pura realidade! Quando vemos um semelhante morar na rua, pedir esmola para comer, pessoas inocentes serem mortas, crianças violentadas... e acharmos isso “normal’, ou problema unicamente de um país, região ou cidade – deixamos de ser “SER HUMANO”, e há muito tempo! 
Este projeto que leva o nome “ALÉM DO OLHAR... AGIR E PROTEGER” joga luz e instiga a reflexão e ação: além do olharmos, além de vermos 
o crescimento das desigualdades sociais, o aumento em escala assombrosa da violência, em nosso município especialmente contra crianças e 
adolescentes – como o abuso e exploração sexual de menores; um dos piores índices do estado; o que podemos fazer para agir e proteger? Como 
podemos fazer e com o que podemos combater? As ações dessa inédita iniciativa não é a solução, mas tão somente a semente a ser plantada, 
conclamando toda a sociedade thaumaturguenses a reflexão e ação: se realmente desejamos que nossas crianças, adolescentes e jovens sejam 
os cidadãos do futuro, como tanto dizem; vamos cuidar, vamos proteger, vamos garantir seus direitos.
CONTEXTUALIZAÇÃO
Dados oficiais do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, do ano de 2022, divulgou balanço do disque 100 sobre denúncias de 
violência e exploração sexual de crianças e adolescentes: 159 mil registros, sendo especificamente 86 mil de violência (estupro) de crianças e 
adolescentes, o que equivale um aumento de 14% referente a 2019.
E infelizmente nosso município não fica de fora dessa triste realidade, pelo contrário, apresenta um dos piores e mais assombrosos cenários! 
Estamos em um dos primeiros lugares do estado com o maior número de casos, relatos e denúncias- só no ano de 2022, onze casos de abuso 
e estrupo de menores estamparam os tabloides e site de jornais da região e do estado – uma realidade que pode ser ainda pior pelos tantos de 
casos não denunciados.
JUSTIFICATIVA
O referido projeto se justifica mais do que pela triste realidade de nosso município, mais sobretudo pela urgente necessidade de promover ações 
e políticas públicas que protejam nossas crianças e adolescentes, que assegurem seus direitos. A referida iniciativa terá suas ações voltadas a 
de cidadania, informação, esporte, cultura e lazer, etc. As mesmas jogarão luz a sombria realidade, abrirão portas para que diferentes órgãos não 
somente do poder público, mas como também da sociedade civil ajam em conjunto para proteger nossa infância e adolescência.
OBJETIVOS
O Projeto Além do Olhar... Agir e Proteger, tem como principais objetivos: levar as comunidades rurais e ribeirinhas, aldeias indígenas e bairros da sede; 
ações de cidadania, palestras informativas, atividades esportivas e culturais, lazer e recreação voltada a temática a violência contra crianças, adolescentes 
e jovens; sejam elas física, psicológica e sexual.
METAS
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