Resolução 001/2021 - Regimento Interno do CMDCA
13015
23
5 de abril de 2021
Sec. Assistência Social
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
CONSELHO MUNICPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
RESOLUÇÃO CMDCA/MTH – Nº 001/2021
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente do Município de Marechal Thaumaturgo –
CMDCA/MTH.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Marechal Thaumaturgo - CMDCA/MTH, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal de nº. 15 de 16 de julho 2015, atualizada através da Lei Municipal de nº. 92 de 03 de maio de 2019; seguindo as disposições normativas das Resoluções 105/05, 116/06 e 137/10, todas do CONANDA
RESOLVE:
ARTIGO 01 - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA/MTH, na forma do anexo desta resolução.
ARTIGO 02- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Thaumaturgo – Acre, 29 de março de 2021.
Cleudon da Silva França
Presidente do CMDCA de Marechal Thaumaturgo
Decreto de N°. 078/2020
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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