ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

TERMO ADITIVO – LEI Nº 14.133/21
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE SERVIÇO CONTÍNUO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 500/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, E A PESSOA JURÍDICA: RUILIANE DA ROCHA SILVA, NOS TERMOS ABAIXO: O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 84.306.463/0001-76, localizada na Rua Raimundo Margarida S/n Bairro São Francisco, na cidade de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. VALDÉLIO JOSE DO NASCIMENTO FURTADO, Prefeito Municipal, portador da cédula de identidade 384961 SJSP/AC e CPF 703.049.552-72, doravante denominada CONTRATANTE e a pessoa jurídica RUILIANE DA ROCHA SILVA, inscrito no CNPJ: 50.184.980/0001-06, com endereço na 10a rua beira rio, n° 92, Marechal Thaumaturgo/Ac, denominado CONTRATADO, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº 094/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal 384/2023, , resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual decorrente do Pregão Presencial nº 023/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 500/2025 por mais 12 meses, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021. 2. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada: ENTIDADE: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO RECURSO: 0501 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS DETALHAMENTO: 0 – SEM DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS ÓRGÃO: SECRETÁRIA DE GOVERNO MUNICIPAL UNIDADE: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO PROJ./ATIV. 2.003 MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE GOVERNO 16 3.3.90.39.00.00.00.00 0501 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAS JURIDICA ENTIDADE: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO RECURSO: 0500 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS DETALHAMENTO: 0 – SEM DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS ÓRGÃO: 06 SECRETÁRIA MUNIC. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PROJ./ATIV. 2.010 MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 26 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAS JURIDICA ENTIDADE: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO RECURSO: 0501 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS DETALHAMENTO: 0 – SEM DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS ÓRGÃO: 09 SECRETÁRIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO PROJ./ATIV. 2.067 MANUTENÇÃO DA FROTA VEICULOS DO MUNICIPIO 307 3.3.90.39.00.00.00.00 0501 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAS JURIDICA Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO Recursos: 0501 – Outros Recursos não Vinculados Órgão: 09 SECRETÁRIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO Unidade: 01 Departamento de Obras e Urbanismo Proj./Ativ. 2.007 MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO 304 3.3.90.30.00.00.00 0501 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAS JURIDICA ENTIDADE: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO RECURSO: 0540 – TRANSFERENCIA DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS DETALHAMENTO: 21 – EDUCAÇÃO – FUNDEB – OUTROS ÓRGÃO: 07 SECRETÁRIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PROJ./ATIV. 2.070 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 75 3.3.90.39.00.00.00.00 0540 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAS JURIDICA ENTIDADE: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO RECURSO: 0501 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS DETALHAMENTO: 0 – SEM DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS ÓRGÃO: 11 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA PROJ./ATIV. 2.009 MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE AGRICULTURA 362 3.3.90.39.00.00.00.00 0501 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAS JURIDICA ENTIDADE: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO RECURSO: 0501 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS DETALHAMENTO: 0 – SEM DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS ÓRGÃO: 10 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA PROJ./ATIV. 2.008 MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE 324 3.3.90.39.00.00.00.00 0501 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAS JURIDICA ENTIDADE: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO RECURSO: 0501 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS DETALHAMENTO: 0 – SEM DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS ÓRGÃO: 08 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL PROJ./ATIV. 2.006 MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 198 3.3.90.39.00.00.00.00 0501 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAS JURIDICA 3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo. 5. CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO 5.1. Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste termo aditivo nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/2021.

Marechal Thaumaturgo/Ac, 19 de dezembro de 2025.

VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO
Prefeito Municipal
Contratante

RUILIANE DA ROCHA SILVA
CNPJ: 50.184.980/0001-06
Contratado