ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO

PROCESSO ADM N°123/2025 

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EXTRATO DO TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL SRP N°031/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°123/2025

PREGÃO PRESENCIAL SRP N°031/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°123/2025
OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA FORTALECER AS CADEIAS PRODUTIVAS.

O Prefeito Municipal de Marechal Thaumaturgo/Acre, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 147 à 150 da Lei Federal no 14.133/2021.

CONSIDERANDO a revogação do certame fundamenta-se na necessidade de reajuste no Plano de Trabalho, o qual passou por readequações técnicas e operacionais solicitadas pelo órgão concedente e pela equipe responsável pela execução do objeto conveniado.

Tais alterações modificam substancialmente as condições inicialmente previstas para a contratação, impondo à Administração a obrigação de adequar o planejamento, o quantitativo, as especificações e a aplicação dos recursos, em estrita observância aos princípios da legalidade, eficiência, planejamento e boa gestão dos recursos públicos.

Considerando que o processo licitatório em andamento foi estruturado com base no Plano de Trabalho anterior, torna-se inviável sua continuidade, sob pena de contratação em desacordo com o escopo atualizado do convênio, o que poderia comprometer a correta execução do objeto e a prestação de contas.

Dessa forma, visando resguardar o interesse público e garantir que o futuro procedimento licitatório esteja alinhado ao Plano de Trabalho ajustado, motiva-se a revogação do certame, nos termos do art. 71 e dos arts. 147 a 150 da Lei Federal no 14.133/2021, por razões de conveniência e oportunidade administrativas devidamente justificadas.

CONSIDERANDO por fim, que em momento oportuno poderá estabelecer-se um novo processo licitatório atendendo aos moldes estabelecidos.

RESOLVE;
REVOGAR o Pregão Presencial SRP No. 31/2025, Processo Administrativo No
123/2025 pelos motivos acima expostos.

DETERMINO a publicação desta revogação na imprensa oficial e sítio eletrônico https://www.marechalthaumaturgo.ac.gov.br.

Gabinete do Prefeito, aos dias 03 de dezembro de 2025, Marechal Thaumaturgo.

Valdélio José do Nascimento Furtado
Prefeito Muncipal

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Aviso de Suspensão

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EDITAL e ANEXOS

AVISO DE LICITAÇÃO (PDF)
PREGÃO PRESENCIAL N°31/2025
Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo
Data de Abertura: 04/12/2025.
Horário: 08h00hrs – Horário local
Local: RUA RAIMUNDO MARGARIDA BAIRRO SÃO FRANCISCO, BAIRRO: SÃO FRANCISCO S/N

OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA FORTALECER AS CADEIAS PRODUTIVAS.

Marechal Thaumaturgo–AC, 14 de novembro de 2025.

André Luís Nobre da Silva
Presidente da Comissão de Contratação