PORTARIA Nº 017 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS CIVIL O(A) SENHOR(A) RAIMUNDO ELSON CABRAL NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Marechal Thaumaturgo – Estado do Acre – e demais dispositivos aplicáveis à espécie, RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 07 (sete) diárias a(o) Senhor(a) Raimundo Elson Cabral Nogueira, portador(a) do cartão CPF de nº 014.118.512-00, sob a Matrícula de nº 7645 no cargo/função de Coselheiro Tutelar, da unidade do Conselho Tutelar, em viagem, e custeio de despesas com alimentação das agendas de atividades no que se refere no art 2.
Art. 2º - Fica designado ao servidor, referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede Marechal Thaumaturgo em diárias de Civil para a cidade de Brasília – DF, com a finalidade de participar do VII Congresso Nacional por toda as Infâncias Protegidas: Primeira Infância e Fortalecimento dos Conselheiros Tutelares a realizar-se nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2026, de acordo com o MEM/SEMAD/AC nº 0035/2026 de 02 de fevereiro de 2026, para esta municipalidade.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor total de R$ 2.540,00 (dois mil, quinhentos e quarenta reais) a ser depositado na conta Caixa Econômica Federal de Agência de nº 0803 Conta de nº 39460-0
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação n/o átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Thaumaturgo - Acre, aos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis.

Secretaria Municipal de Administração
Valdelio Jose do Nascimento Furtado
Prefeito