PORTARIA Nº 373 DE 28 DE AGOSTO DE 2024
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE

CAMPO DO DECRETO Nº 217 DE 05 DE MAIO DE

2021 NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E 
INDIRETA O(A) SENHOR(A) DARLICE DE SOUZA

OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMA

TURGO/AC, no uso de suas atribuições legais e de

acordo com a Lei Orgânica do Município de Marechal 
Thaumaturgo – Estado do Acre – e demais dispositivos aplicáveis à espécie, 
RESOLVE:
 Art 1º - Conceder o quantitativo de 07 (Sete) diárias

a Senhora Darlice de Souza Oliveira, portadora do

cartão CPF: 018660182-42, sob a Matrícula de 
nº 7651, no cargo/função de Conselheiro Tutelar,

Zona Urbana, – Marechal Thaumaturgo – Acre, em

viagem, e custeio de despesas com alimentação das 
agendas de atividades no que se refere no art 2
 Art 2º - Fica designado a servidora, referido no

art 1º desta Portaria que se desloque de sua sede

Marechal Thaumaturgo em diárias de campo em

viagem a comunidade Vila Restauração na Zona

Rural com a equipe do Conselho Tutelar para realizar

visitas in loco as crianças e adolescentes que residem

às margens do Rio Tejo, referente ao mês 
de agosto de 2024, de acordo com o OF/CT/AC nº

198/2024 de 28 de agosto de 2024, para esta municipalidade
 Art 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal

de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor total de R$ 245,00 (Duzentos 
e Quarenta e Cinco Reais) a ser depositado na conta

da caixa econômica federal de nº 0803 000802109554-5
 Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua

publicação com afixação n/o átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário
 Registra-se;
 Publique-se; e 
Cumpra-se
 Gabinete do Prefeito do Município de Marechal

Thaumaturgo - Acre, aos vinte e oito dias do mês

de agosto de dois mil e vinte e quatro
 Valdelio Jose do Nascimento Furtado
 Prefeito