PORTARIA Nº 371 DE 28 DE AGOSTO DE 2024
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE

CAMPO DO DECRETO Nº 217 DE 05 DE MAIO DE

2021 NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E 
INDIRETA O(A) SENHOR(A) JOSE ANDREI SILVA

OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMA

TURGO/AC, no uso de suas atribuições legais e de

acordo com a Lei Orgânica do Município de Marechal 
Thaumaturgo – Estado do Acre – e demais dispositivos aplicáveis à espécie, 
RESOLVE:
 Art 1º - Conceder o quantitativo de 07 (Sete) diárias

ao Senhor Jose Andrei Silva Oliveira, portador do

cartão CPF: 018869132-42, sob a Matrícula de nº 7652,

no cargo/função de Conselheiro Tutelar, Zona Urbana, – Marechal 
Thaumaturgo – Acre, em viagem, e custeio de

despesas com alimentação das agendas de atividades

no que se refere no art 2
 Art 2º - Fica designado a servidora, referido no art 1º

desta Portaria que se desloque de sua sede Marechal Thaumaturgo em diárias de campo em viagem a

comunidade Vila Restauração na Zona Rural com

a equipe do Conselho Tutelar para realizar visitas

in loco as crianças e adolescentes que residem 
às margens do Rio Tejo, referente ao mês de agosto

de 2024, de acordo com o OF/CT/AC nº 201/2024

de 28 de agosto de 2024, para esta municipalidade
 Art 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de

Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor total de R$ 245,00 (Duzentos 
e Quarenta e Cinco Reais) a ser depositado na conta

da caixa econômica federal de nº 0803 874330975-3
 Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua

publicação com afixação n/o átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário
 Registra-se;
 Publique-se; e 
Cumpra-se
 Gabinete do Prefeito do Município de Marechal

Thaumaturgo - Acre, aos vinte e oito dias do mês

de agosto de dois mil e vinte e quatro
 Valdelio Jose do Nascimento Furtado
 Prefeito