PORTARIA Nº 297 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORA, AO SENHOR PEDRO OLIVEIRA LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Marechal Thaumaturgo – Estado do Acre – e demais dispositivos aplicáveis à espécie,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 06 (Seis) diárias ao Senhor PEDRO OLIVEIRA LIMA, portadora do cartão CPF 826.742.722-87, no cargo/função de Presidente do Conselho Municipal de Educação, da unidade da Secretaria Municipal de Educação, em viagem, para custeio de despesas com 
hospedagem, alimentação e locomoção das agendas de atividades no que se refere no art 2.

Art. 2º - Fica designado ao servidor o Senhor, referido no art. 1º desta Portaria que se Desloque de sua sede a cidade de Marechal Thaumaturgo à cidade de Rio Branco –Ac, para participar do VIII encontro estadual da UNDIME-Ac que vem com tema: “As contribuições dos conselhos municipal 
de educação”, que acontecerá nos dias 3 e 4 de outubro de 2023. Ainda na cidade de Rio Branco no dia 05 de outubro de 2023, visita ao tribunal de contas do Estado do Acre-TCE/Ac, para tratar de assuntos permanentes ao primeiro seminário de diálogo: com base em indicadores onde todas 
as prefeituras e secretarias municipais de educação apresentarão uma proposta de elaboração do Plano de Ação Municipal na Política Educacional com foco nas experiências sobre o uso do painel de indicadores educacionais do TCE/AC e subsídios para o encaminhamentos das políticas de 
cada ente federado. Conforme o MEM/GABPREF/AC de nº 2786/2023 de 02 de outubro de 2023 para esta municipalidade.

Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor total de R$ 1.160,00 (Mil Cento e Sessenta Reais) a ser depositado na conta do Banco do Caixa Ag. 0803 Conta: 2636-8.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação n/o átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;

Publique-se; e 

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Thaumaturgo - Acre, aos dois dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três.

Valdelio Jose do Nascimento Furtado
Prefeito