ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 290 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE CAMPO DO DECRETO Nº 217 DE 05 DE MAIO DE 2021 NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA AO SERVIDOR MARCOS SANTOS DE 
SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO/AC, no 
uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Marechal Thaumaturgo – Estado do Acre – e demais dispositivos aplicáveis à espécie, 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (Quatro) diárias ao Senhor Marcos 
Santos De Souza, portador do CPF de nº 002.918.742-74, sob a Matrícula 
de nº 6048, no cargo/função de Assessor Especial - Técnico, residente e 
domiciliado na Rua Zilda Vasconcelos nº 234 – Centro – Marechal Thaumaturgo – Acre, para viagem e custeio de despesas com alimentação.
Art. 2º - Art. 2º - Fica designado ao Servidor, referido no art. 1º desta 
Portaria que se Desloque de sua sede, a cidade de Marechal Thaumaturgo como Assessor Especial Técnico do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária, do Município de Marechal Thaumaturgo-Acre, 
em viagem para tratar junto ao Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agraria – INCRA, entre os dias 27, 28, 29 e 30 de setembro, 
para tratar da execução do crédito instalação e cadastrado das famílias 
para acesso ao crédito em ambas as modalidades, tendo como base 
legal, o Acordo de Cooperação Técnica –ACT nº 1326/2021 Processo 
nº 54000.033987/2021-19, junto ao Instituto Nacional de Colonização 
e Reforma Agrária - INCRA. De acordo com o MEM/ GABPREF /AC/
N°014/2023 de 26 de setembro de 2023, para esta municipalidade.
Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor total de R$ 
530,00 (Quinhentos e Trinta reais), a ser depositado na conta do Banco 
Caixa 0803 00129317-6.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação 
n/o átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se; e 
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Thaumaturgo - Acre, aos 
vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três.
Valdelio Jose do Nascimento Furtado
Prefeito