PORTARIA Nº64 DE 27 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO SERVIDOR, O SENHOR RAIMUNDO ELSON CABRAL NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO/AC, no 
uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Marechal Thaumaturgo – Estado do Acre – e demais dispositivos aplicáveis à espécie,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 09 (nove) diárias ao senhor Raimundo Elson Cabral Nogueira, portador do cartão CPF 014.118.512-00 sob a matrícula nº 6054 no cargo/função de Conselheiro Tutelar, da 
unidade da Secretaria do Conselho Tutelar, em viagem, para custeio de 
despesas com hospedagem, alimentação e locomoção das agendas de 
atividades no que se refere no art 2..
Art. 2º - Fica designado a Senhora, referido no art. 1º desta Portaria que 
se desloque de sua sede, a Cidade de Marechal Thaumaturgo à Cidade 
de Rio Branco – Ac para participar da 8ª Assembleia Geral Ordinária 
da ENTIDADE ASCONTAC, nos dias 26 e 27 de março de 2024, no 
presente encontro, ocorrerá algumas deliberações, ressaltando a importância da participação desse conselho. De acordo com o OF/CT/MT/
AC/N°52/2024 do dia 27 de março de 2024, para esta municipalidade.
Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor total de R$ 
1.590,00 (Mil Quinhentos e Noventa Reais) a ser depositado na conta 
do caixa econômica federal Ag. 0803 Conta: 39460-0.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com 
afixação n/o átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições 
em contrário.
Registra-se;
Publique-se; e 
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Thaumaturgo - Acre, aos 
vinte e sete dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro.
Valdelio Jose do Nascimento Furtado
Prefeito