PORTARIA Nº 0165 DE 04 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS CIVIL O(A) SENHOR(A) ALEXANDRE SOUZA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Marechal Thaumaturgo – Estado do Acre – e demais dispositivos aplicáveis à espécie,
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias a(o) Senhor(a) Alexandre Souza da Silva, portador(a) do cartão CPF de nº 023.920.862-57, sob a Matrícula de nº 7996 no cargo/função de Fiscal de Contrato, da Unidade da Secretaria Municipal de Finanças – Sist. Betha Compras, Prefeitura de Marechal Thaumaturgo – Acre, em viagem, e custeio de despesas com alimentação das agendas de atividades no que se refere no art 2.
Art. 2º – Fica designado ao servidor, referido no art. 1º desta Portaria que se desloque da sede do Município de Marechal Thaumaturgo – Ac para a cidade de Cruzeiro do Sul – Ac com a finalidade de participar da Capacitação da Jornada CTAT/CNM Reforma Tributária Instituída pela EC 132/23, com foco na criação do IBS e nos impactos para os municípios. O evento abordará as mudanças constitucionais, regulamentação pelas LC 214/25 e LC 227/26 e a preparação da Administração tributária municipal, incluindo integração de setores, atualização cadastral, adequações normativas e atuação no comitê Gestor. Objetiva preparar tecnicamente o município para a nova lógica de arrecadação e governança federativa, evento acontecerá no ACECS – Associação Comercial Empresarial de Cruzeiro do Sul – ACECS, de acordo com o MEM/SEMAD/AC nº 244/2026 de 04 de maio de 2026, para esta municipalidade.
Art. 3º – Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor total de R$ 1.880,00 (um mil, oitocentos e oitenta reais) a ser depositado na conta do Banco 380: Ag: 0001 Conta: 24916192-3
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação n/o átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se; e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Thaumaturgo – Acre, aos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis.
Secretaria Municipal de Administração
Valdélio Jose do Nascimento Furtado Prefeito
Rua Raimundo Margarida S/N – Bairro São Francisco (pueirinha) CEP 69.983-000 Telefone(0xx68)3325-1092
Marechal Thaumaturgo-Estado do Acre