ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 240 DE 16 DE JULHO DE 2021

O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o Decreto Municipal de nº 260 de 16 de julho de 2021 que dispõe sobre a Política de Governança Pública, risco e Compliance no âmbito do Poder Executivo municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do poder executivo municipal, o Conselho de Governança Municipal-CGOV com a finalidade de assessorar o dirigente máximo do Poder executivo na condução da Política de Governança Pública, risco e Compliance .

Art. 2º O Conselho de Governança Municipal-CGOV será constituído
pelos seguintes membros:
I - Secretário Municipal de Educação, cultura e desporto;
II - Secretário Municipal de Administração;
II – Secretário Municipal de Planejamento e Finanças e Recursos Humanos ou chefe de órgão equivalente que incorpore esta atribuição;
 IV – Secretário Municipal de Saúde.
IV – Secretário Municipal de Controle Interno;

Art. 3º A participação no CGov é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Valdélio José do Nascimento Furtado
Prefeito em Exercício