Lei nº 479/2007 Código Tributário do Município
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
Projeto de Lei (PL) nº 479/2007 de 21/11/2007 (Código Tributário Municipal)
Institui o código tributário municipal de Marechal Thaumarturgo.
Lei Complementar nº 002/2018 de 18 de maio de 2018
"Altera dispositivos da Lei complementar nº 01 de 31 de dezembro de 2013 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências".
Lei Complementar nº 003/2018 de 12 de novembro de 2018
Dispõe o código tributário municipal de Marechal Thaumarturgo e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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