ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DA LEI Nº 225 DE 09 DE ABRIL DE 2026
“Dispões sobre a atualização do Piso Salarial dos Profissionais da Educação da Rede Pública Educacional no âmbito do Município de Marechal Thaumaturgo/Ac, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO - ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Marechal Thaumaturgo – Acre, e em conformidade faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atualizado o Piso Salarial dos Profissionais da Educação da rede pública Educacional do Município de Marechal Thaumaturgo, Acre, segundo a forma descrita no Anexo I apenso à presente Lei.
Art. 2º - As despesas resultantes da atualização dos vencimentos dos profissionais do magistério educacional municipal, correrão por conta de recursos consignados no orçamento Municipal e Fundo Municipal de Educação vigentes, que poderá sofrer alteração para atender os efeitos desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos até janeiro de 2026, revogando-se as disposições contrárias.
VALDELIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO
PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I
Vencimentos e Estrutura de Carreira
I – TABELA 01: PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BASICA – 30 Horas Semanais

ANOS DE CONTRATO	REFERENCIA	P1 - Classe I (Magistério)	P2 - Classe II (Superior)	P3 - Classe III (Especialização)	P4 - Classe IV (Mestrado)	P5 - Classe V (Doutorado)
27-30	J	5.579,56	5.858,53	6.210,05	6.737,31	7.323,17
24-27	I	5.387,16	5.656,52	5.995,91	6.504,99	7.070,64
21-24	H	5.194,76	5.454,50	5.781,77	6.272,67	6.818,12
18-21	G	5.002,36	5.252,48	5.567,63	6.040,35	6.565,60
15-18	F	4.809,96	5.050,46	5.353,49	5.808,03	6.313,08
12-15	E	4.617,56	4.848,44	5.139,35	5.575,71	6.060,55
09-12	D	4.425,17	4.646,42	4.925,21	5.343,39	5.808,03
06-09	C	4.232,77	4.444,41	4.711,07	5.111,07	5.555,51
03-06	B	4.040,37	4.242,39	4.496,93	4.878,74	5.302,98
0-3	A	3.847,97	4.040,37	4.282,79	4.646,42	5.050,46
	5%	5%	5%	6,0%	15%	25%

II – TABELA 02: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 40H

ANOS	REF	NIVEL I (Fundamental)	NIVEL II (Médio)	NIVEL III (Profissional)	NIVEL IV (Superior)	NIVEL V (Especializ.)
27-30	J	2.058,67	2.120,43	2.141,02	2.182,19	2.223,36
24-27	I	2.010,04	2.070,34	2.090,44	2.130,64	2.170,84
0-3	A	1.621,00	1.669,63	1.685,84	1.718,26	1.750,68

III – TABELA 03: SUPERVISOR ESCOLAR – 40 HORAS SEMANAIS

ANOS	REF	NIVEL I (Magistério)	NIVEL II (Superior)	NIVEL III (Especializ.)	NIVEL IV (Mestrado)	NIVEL V (Doutorado)
27-30	J	5.727,50	6.013,88	6.374,71	6.915,96	7.517,34