ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
 GABINETE DO PREFEITO

 LEI Nº 190 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
 “Autoriza o Poder Executivo a incluir projeto no PPA 2021/2025, LDO 2024, e abrir um Crédito Suplementar na LOA 2025 no valor de R$ R$ 4.503.000,00 (Quatro milhões, quinhentos e três mil reais) para atendimento Convênio com Estado do Acre com a finalidade de Implantação de Estrada Vicinal. ”

 A Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo/AC, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:  
Art. 1º - Para fins de atendimento Convênio com Estado do Acre fica o Poder Executivo autorizado a incluir o seguinte Projeto no PPA 2021 a 2025, LDO 2024 e LOA 2024.
 Órgão: 09 - Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo
 Unidade: 01 – Departamento de Obras e Urbanismo
 Função: 26 - Transporte
 Subfunção:782 -Transporte Rodoviário
 Programa: 0001- Gestão de Políticas Públicas Democráticas e Eficiente
 Projeto:   1.045 – Construção de Estradas Vicinais

 Objetivo da Ação: Construção de Estradas Vicinais para atendimento das demandas da comunidade promovendo sustentabilidade econômica.

 Metas: propiciar o fluxo da produção e estreitar as relações sociais visando o crescimento econômico do município.

 Recursos: 701- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado
 Investimentos R$ 4.503.000,00 (Quatro milhões, quinhentos e três mil reais)
 Elementos: 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações

 Art. 2º - Fica o Poder Executivo, para fins de execução das ações apresentadas no Art. 1º, autorizado a abrir um Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, no valor de R$ 4.503.000,00 (Quatro milhões, quinhentos  e três mil reais) sendo a abertura dos Créditos na fonte 701- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado.

 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Marechal Thaumaturgo-Ac, 14 de novembro de 2024. 
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 VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO
 Prefeito municipal