ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
 GABINETE DO PREFEITO

 LEI Nº 189 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024 (PDF)
 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DA LEI 178/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 ”

 A Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo/AC, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:  

Art. 1º – Fica o poder executivo, nos termos do inciso V, Art. 8º da Lei Orçamentária nº 178/2023, autorizado a abrir crédito suplementar para reforço das dotações orçamentárias vigentes, através de decreto, no percentual de 15% (quinze inteiros por cento) no exercício de 2024.

 Art. 2º - A Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo deverá ser informada 
pelo poder executivo sempre que houver remanejamento orçamentário

 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 Marechal Thaumaturgo-Ac, 04 de novembro de 2024

 VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO
 Prefeito municipal