LEI Nº 176 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

“AUTORIIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NMOS TERMOS DA LEI 162/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2023. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO - ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município 
de Marechal Thaumaturgo – Acre, e em conformidade faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, Art. 8º da Lei Orçamentária nº 162/2022, autorizado a abrir crédito suplementar para reforço 
das dotações orçamentárias vigentes, através de decreto, no percentual de 5% (cinco por cento), no exercício de 2023.

Art. 2º - A Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo, deverá ser informada pelo Poder Executivo sempre que houver remanejamento orçamentário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito, 26 de outubro de 2023.
FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA FILHO
PREFEITO EM EXERCÍCIO