LEI Nº 175 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Município de Marechal Thaumaturgo - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO - ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município 
de Marechal Thaumaturgo – Acre, e em conformidade faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O Plano Plurianual de Marechal Thaumaturgo para o período de 2022 a 2025 PPA, instituído pela n° Lei n°161/2022 e as prioridades e Metas da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias -LDO 2023 e passa a incorporar as alterações desta Lei, compreendendo Inclusão das novas Ações e finalidades:
a) Subsídio aos Espaços Artísticos e Culturais;
b) Premiações Culturais
As ações visam atender à Lei Paulo Gustavo n 195/2023 para o município de Marechal Thaumaturgo, a saber:
Nome da Ação: Realização do Edital Nº 1 de apoio a Produções Audiovisuais.
Descrição da Ação: Será lançado edital de curtas metragens de qualquer modalidade e gênero, desde que em sua produção seja respeitada as 
limitações sanitárias, de segurança e saúde.
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte 
Unidade: 02 - Departamento de Cultura e Esporte 
Função: 13 Cultura
Sub função 392 Difusão Cultural
Programa: 004- Políticas Sociais e Afirmação de Direitos
Elemento: 33604300 – Subvenções Sociais
Projeto/Atividade: 1040; Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural Lei Paulo Gustavo
Valor da Ação: R$ 84.893,66
Fonte de Recurso: 715-Transferências Destinadas ao Setor Cultural Lei 195/2022 Art 5º Audiovisuais
Meta: Art. 6º Lei 195/2022, inciso I – Apoio a Produções Audiovisuais.
Nome da Ação: Realização do Edital Nº 2 de apoio a operacionalização da Lei Paulo Gustavo.
Descrição da Ação: Será lançado edital que selecionará corpo técnico para operacionalização da Lei Paulo Gustavo no Município de Marechal 
Thaumaturgo, Estado do Acre.
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte 
Unidade: 02 - Departamento de Cultura e Esporte 
Função: 13 Cultura
Sub função 392 Difusão Cultural
Programa: 004- Políticas Sociais e Afirmação de Direitos
Elemento: 319004: Contratação por tempo determinado
Projeto/Atividade: 1040; Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural Lei Paulo Gustavo
Valor da Ação: R$ 8.846,76
Fonte de Recurso: 715-Transferências Destinadas ao Setor Cultural Lei 195/2022 Art 5º Audiovisuais
Meta: Art. 6º Lei 195/2022, inciso I – Apoio a Produções Audiovisuais
Nome da Ação: Realização do Edital Nº 3 de apoio à reforma e manutenção.
Descrição da Ação: Será lançado edital que selecionará projetos destinado as salas de cinemas do município de Marechal Thaumaturgo, sejam 
elas públicas ou privadas, bem como cinemas de rua ou itinerantes, onde as propostas devem contemplar a reforma, restauro, manutenção e funcionamento, bem como a adequação a protocolos sanitários relativos a pandemia da COVID-19.
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte 
Unidade: 02 - Departamento de Cultura e Esporte 
Função: 13 Cultura
Sub função 392 Difusão Cultural
Programa: 004- Políticas Sociais e Afirmação de Direitos
Elemento: 339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Projeto/Atividade: 1040; Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural Lei Paulo Gustavo
Valor da Ação: R$ 21.426,89
Fonte de Recurso: 715-Transferências Destinadas ao Setor Cultural Lei 195/2022 Art 5º Audiovisuais
Meta: Art. 6º Lei 195/2022, inciso I – Apoio a Produções Audiovisuais
Nome da Ação: Realização do Edital Nº 4 de apoio à formação, difusão, qualificação no audiovisual, bem como apoio a cineclubes, festivais e mostras.
Descrição da Ação: Será lançado edital que selecionará projetos destinados a propostas de agentes culturais e artistas do município de Marechal 
Thaumaturgo que contemplem a formação e capacitação, qualificação e/ou difusão ao setor audiovisual do município assim como apoio a cineclubes e a festivais e mostras.
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte 
Unidade: 02 - Departamento de Cultura e Esporte 
Função: 13 Cultura
Sub função 392 Difusão Cultural
Programa: 004- Políticas Sociais e Afirmação de Direitos
Elemento: 339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Projeto/Atividade: 1040; Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural Lei Paulo Gustavo
Valor da Ação: R$ 10.757,67
Fonte de Recurso: 716-Transferências Destinadas ao Setor Cultural Lei 195/2022 Art 8º Demais Áreas
Meta: Art. 8º – Demais Áreas da Cultura.
Nome da Ação: Realização do Edital Nº 5 de Premiação para povos originários e mestres da cultura popular.
Descrição da Ação: Será lançado edital destinados a propostas de pessoas indígenas e mestres da cultura popular do município de Marechal 
Thaumaturgo.
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte 
Unidade: 02 - Departamento de Cultura e Esporte 
Função: 13 Cultura
Sub função 392 Difusão Cultural
Programa: 004- Políticas Sociais e Afirmação de Direitos
Elemento: 339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Projeto/Atividade: 1040; Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural Lei Paulo Gustavo
Valor da Ação: R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 716-Transferências Destinadas ao Setor Cultural Lei 195/2022 Art 8º Demais Áreas
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