ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 173 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 (Gestor Escolar) - (Versão Doeac 13.624)

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO - ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Marechal Thaumaturgo - Acre, e em conformidade faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: 

Art. 1o. O artigo 28 passa a vigorar com os parágrafos §1° e §2o com a seguinte redação: 
"§1°. Poderão participar da etapa prevista no art. 26, para direção das escolas de ensino infantil e fundamental os profissionais do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, lotados em qualquer unidade escolar e/ou órgãos ligados a educação, e que atendam aos seguintes requisitos: 
I - os professores formados em pedagogia ou formados em licenciatura plena em qualquer área de conhecimento com especialização em gestão escolar; 
II – ter, no mínimo, três anos de efetivo exercício na função de magistério, na rede pública municipal; 
III - ser ocupante do cargo efetivo de pessoal do magistério da SEME e estar no exercício da docência, em sala de aula, há pelo menos três anos, exceto os concorrentes a reeleição e os ocupantes da função de Coordenador de Ensino ou Pedagógico e equipe da SEME; e 
IV - não ter sido condenado em decorrência de processo administrativo, nos últimos três anos. 

§2o. Finalizado o prazo para inscrição nas unidades escolares da rede municipal de ensino e nenhuma inscrição exista, mais um dia deverá ser  aberto para receber inscrições dos candidatos formados em licenciatura plena  em qualquer área de conhecimento. " 

Art. 2o. Os artigos 34 e 35, passam a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 34. Em caso de vacância, a SEME nomeará interinamente um substituto com a  certificação necessária, obedecendo a ordem de classificação no processo de certificação constante no banco de reserva da secretaria municipal de Educação, para o exercício da função, por um período de até três meses, prazo em que ocorrerá nova eleição. 

Art. 35. Nas unidades escolares com até cem alunos poderá a SEME, a seu exclusivo critério e sob os auspícios do Princípio da Oportunidade e Conveniência, designar Professores nela lotados, para exercerem a função de Professor Responsável, sem prejuízo de suas atribuições de docência, os quais deverão preencher aos requisitos mínimos insculpidos nos incisos I a IV, do art. 67, da presente lei." 

Art. 3o. O artigo 40, §5° e incisos de I a IV passam a vigorar com a seguinte redação e acrescenta-se o §7°: 

"I - os professores formados em pedagogia ou formados em licenciatura plena qualquer área de em conhecimento com coordenação/supervisão/orientação pedagógica; 

II - ter, no mínimo, três anos de efetivo exercício na função de magistério, na rede pública municipal;

III - ser ocupante do cargo efetivo de pessoal do magistério da SEME e estar no exercício da docência, em sala de aula, há pelo menos três anos, exceto os concorrentes a reeleição e os ocupantes da função de Coordenador de Ensino ou Pedagógico e equipe da SEME; e

IV - não ter sido condenado em decorrência de processo administrativo, nos últimos três anos. 

§7°. Finalizado o prazo para inscrição nas unidades escolares da rede municipal de ensino e nenhuma inscrição exista, mais um dia deverá ser aberto para receber inscrições dos candidatos formados em licenciatura plena em qualquer área de conhecimento." 

[...]

Art. 14. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, exceto o que trata de remuneração que entrará em vigor a partir de 1o de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2023. 

VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO

PREFEITO MUNICIPAL