ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 133, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

“Institui a Campanha Agosto Lilás no Município de Marechal Thaumaturgo”.

O PREFEITO DE MARECHAL THAUMATURGO - ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Marechal Thaumaturgo – Acre, e em conformidade faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1 - Fica instituído no âmbito do Município de Marechal Thaumaturgo a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada anualmente, durante o mês de agosto.

Parágrafo único. A campanha Agosto Lilás será incluída no calendário oficial de eventos do Município.

Art. 2º - A Campanha Agosto Lilás tem por objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a Mulher.

Art. 3º - Para consecução de seu objetivo a Campanha Agosto Lilás prevê a realização de ações de mobilização, palestra, debate, encontros, utilização de rede sociais, eventos e seminários durante todo o mês de agosto para o público em geral.

Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo órgão competente do poder executivo de forma articulada com suas secretarias tendo como opção firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas privadas, movimentos sociais, conselhos e conselhos de classe.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ISAAC DA SILVA PIYÂKO
Prefeito Municipal