ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 126 DE 21 DE JUNHO DE 2021

REVOGA A LEI 114/2020 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE MARECHAL THAUMATURGO - ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Marechal Thaumaturgo – Acre, e em conformidade faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada na íntegra a Lei 114/2020, em função de a mesma inadequar-se a Lei Complementar 173/2020.

Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta do orçamento legislativo vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de Junho de 2021.

ISAAC DA SILVA PIYÃKO
PREFEITO