ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO
 

LEI Nº 106 DE 08 DE JANEIRO DE 2020.

“Institui o “Programa Bolsa Universitário” aos alunos de baixa renda

participantes do Programa Nacional de Formação de Professores –

PARFOR no ano de 2020, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAREHAL THAUMATURGO - ACRE,

usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER

que a Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Criar no âmbito do Município de Marechal Thaumaturgo

o “Programa Bolsa Universitário”, destinado aos alunos de baixa

renda que participam do Programa Nacional de Formação de

Professores - PARFOR, residentes na Zona Urbana e Rural do

município para o ano de 2020.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar ajuda

financeira a título de Bolsa de Estudo, aos alunos de baixa renda que

participam do PARFOR, nos cursos de pedagogia residentes e

domiciliados na zona urbana e rural do município;

Art. 3º - O benefício referido nos artigos anteriores será concedido

aos alunos (as) matriculados (as) e freqüentando assiduamente ao

PARFOR/Curso de Pedagogia, oferecido pela Universidade Federal

do Acre – UFAC, que residem na zona urbana e rural de Marechal

Thaumaturgo – Acre, abrangendo os alunos que possuem e os

que não possuem vínculo empregatício na rede municipal.

Art. 4º - Para os efeitos desta Lei considera-se baixa renda, a renda

per capita máxima familiar de até 02 (dois) salários mínimos vigentes.

Parágrafo único: Renda familiar per capita é calculada dividindo-se

o total de renda familiar pelo número de moradores de uma residência.

Art. 5º - O estabelecimento de mecanismo necessário á implantação

desta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Edu-cação e da

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que deverão, conjuntamente, criar uma comissão para a triagem, acompanhamento

do aluno bolsista.

Parágrafo Único - A Comissão de que trata o “caput” deste artigo

será composta por:

Um membro da Secretaria Municipal de Educação;

Um membro da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

Um representante da Câmara Municipal; Um membro representante dos estudantes Programa Nacional de Formação de Professores – PARFOR.

Art. 6º - O aluno (a) interessado (a) em fazer parte do “Programa Bolsa Universitário” deverá inscrever-se na Secretaria Municipal de Educação

e esta encaminhará as fichas de cadastro selecionadas à Secretaria

Municipal de Administração e Planejamento.

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar

o formulário de inscrições contendo as informações necessárias para a participação dos alunos (as)

Art. 7º - O número de beneficiados (as) com a bolsa de estudo será

limitado até 60 alunos (as) para o ano letivo;

Art. 8º - O aluno (a) matriculado (a) no PARFOR/Curso de Pedagogia

beneficiado (a) com a bolsa, receberá o valor de 250,00 (duzentos e

cinquenta reais) mensais, durante os meses em que estiver participando

dos módulos do curso;

Art. 9º - Para fazer uso do benefício instituído pela Lei, o aluno (a)

deverá atender aos seguintes critérios:

I – Estar devidamente matriculado (a) e frequentando assiduamente

o Curso-PARFOR oferecido pela Universidade Federal do Acre – UFAC,

no município;

II - Deverá residir no Município de Marechal Thaumaturgo e comprovar

através de documentação própria;

II – Não poderá ser estagiário remunerado pela Administração Municipal e/ou Estadual, direta ou indiretamente;

III – Comprovar o atendimento dos limites da renda familiar.

Parágrafo único: a análise dos critérios para a concessão do benefício

deverá ser avaliado ao início de cada ano letivo.

Art. 10º - A título de contrapartida, o aluno beneficiário do

“Programa Bolsa Universitária” prestará, quando convocado pela

Secretaria de Educação, como estagiário, 8(horas) horas semanais

de trabalho, sem remuneração e sem nenhum vínculo empregatício

com o poder Público Municipal.

Art. 11º - Perderá o benefício previsto nesta Lei o Aluno que:

I. Não obtiver a média mínima exigida pela instituição de Ensino;

II. Não obtiver freqüência mínima de 70% (setenta por cento) das faltas

permitidas para qualquer disciplina do curso em andamento;

III. Sofrer sansão disciplinar reincidente;

IV. Recusar-se à prestação de estágio na forma do artigo anterior

quando convocado pela Secretaria de Educação;

V. Não apresentar toda documentação exigida;
VI. Deixar de cadastrar-se anualmente;

Art. 12º - O aluno, enquanto beneficiário do “Programa Bolsa

Universitária” não poderá participar de nenhum outro programa

social implementado pelo Município e que resulte em despesas

com educação ou formação profissional.

 Art. 13º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei,

visando sanar alguma dúvida na sua aplicabilidade.

Art. 14º - Os gastos com a execução desta Lei, correrão por recursos

da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15º - Fica autorizado o pagamento aos bolsistas já inscritos

no Programa PARFOR no ano de 2020.
§1º - o “Programa Bolsa Universitário” vai ao encontro do que prever

as metas do Plano Municipal de Educação de Marechal Thaumaturgo,

quanto a Valorização dos Profissionais da Educação.

§2ª - O custeio para o pagamento do presente “Programa Bolsa Universitário” para os anos posteriores, depende de autorização legislativa e disponibilidade orçamentária.

Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 08 de janeiro de 2020.

ISAAC DA SILVA PIYAKO
Prefeito Municipal