Lei N° 093/2019 (AUTORIZA PODER EXECUTIVO PARTICIPAR/CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAL)
12555
96
21 de maio de 2019
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 93 DE 17 DE MAIO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS
INTERMUNICIPAIS.”
A Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo - Acre, no uso de suas
atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Autorizado a participar de consórcios intermunicipais com vistas à formulação e execução de políticas e atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar programas de desenvolvimento regional criados por outros membros da federação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de maio de 2019.
ISAAC DA SILVA PIYAKO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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