Inexigibilidade Nº001/2023 Assessoria em Licitações Públicas

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Termo de Ratificação de Inexigibilidade
Inexigibilidade de Licitação Nº 001/2023
Processo Administrativo Nº02/2023
O Prefeito Municipal de Marechal Thaumaturgo uso de suas atribuições,

em conformidade com inciso II. Art. 24 da Lei 8.666/93, vem através do
presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do

Processo Administrativo nº 02/2023,

Inexigibilidade de Licitação Nº 001/2023,

Contratação de serviços técnicos especializados na assessoria em

licitações públicas, com o objetivo de auxiliar a Comissão de Licitação

do município de Marechal Thaumaturgo na gestão de compras públicas

, devendo os serviços serem executados por profissional experiente

e especializado, visando acompanhar e orientar procedimentos licitatórios

e a aplicabilidade da Lei Federal nº 8.666/93, 14.133/21 e demais

legislações pertinentes ao objeto da contratação, podendo os serviços

serem prestados de forma remota para a Prefeitura Municipal de

Marechal Thaumaturgo/Acre, tudo em conformidade com as condições

deste Termo de Referência, pelo período de 12 meses podendo ser

prorrogado conforme legislação.

PESSOA JURÍDICA VENCEDORA:
M. S. COSTA COM. SERV. E ASSESSORIAS ADMINISTRATIVAS
CNPJ: 43.350.059/0001-12

VALOR MENSAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Marechal Thaumaturgo/Ac, 13 de janeiro de 2023.

Valdelio Jose Do Nascimento Furtado
Prefeito Municipal

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