ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO 

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS 

PROCESSO ADM. Nº341/2026

CONTRATADO:  ADIMA GUIMARAES FERNANDES

CPF: 868.455.512-00

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 341/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026 

PROCESSO ADMINISTRATIVO 053/2026 TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO E A Sr.ª. ADIMA  GUIMARAES FERNANDES, NA FORMA ABAIXO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 84.306.463/0001-76, localizada na Rua Raimundo Margarida, S/n, Bairro São Francisco, no município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. VALDELIO JOSE DO NASCIMENTO FURTADO, Prefeito Municipal, portador da cédula de identidade 384961 SJSP/AC e CPF 703.049.552-72, doravante denominada  LOCATÁRO, e a pessoa física ADIMA GUIMARAES FERNANDES, CPF: 868.455.512-00, ajustam o presente contrato para LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA  A CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO- CAF, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL THAUMATURGO- ACRE, nos termos da  Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e suas alterações posteriores, e de acordo com o Termo de  Referência e proposta de preço referente ao Processo de Inexigibilidade de nº 03/2026, parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição,  juntamente com o laudo de vistoria e avaliação do imóvel, datado de 03/06/2026, que se regerá pelas seguintes cláusulas:  

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Este contrato tem por objeto a LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA A CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO- CAF, SECRETARIA MUNICIPAL DE  SAÚDE DE MARECHAL THAUMATURGO- ACRE. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE PÚBLICA A SER ATENDIDA 

2.1. A presente locação visa a atender finalidade pública, sendo o imóvel locado utilizado para locação de imóveis para a central de abastecimento farmacêutico