ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO/ACRE

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026 CELEBRADO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO E A EMPRESA ISAAC AZEVEDO SOUZA, PARA OS FINS NELE INDICADOS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no 84.306.463/0001-76, com sede à Rua Raimundo Margarida nº S/N – Bairro São Francisco, CEP: 69.983-000, Marechal Thaumaturgo/AC, representado neste ato pelo Sr. Valdélio José do Nascimento Furtado, Prefeito Municipal, portador da C.I. nº 384961 SJSP/AC e CPF 703.049.552-72, doravante denominada CONTRATANTE e a pessoa jurídica ISAAC AZEVEDO SOUZA, inscrita no CNPJ nº 60.617.748/0001-60, com endereço na rua beira rio, n° 320, no município de Marechal Thaumaturgo-Ac, estado do Acre, resolvem celebrar entre si, o presente termo aditivo, regido por cláusulas e disposições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE CONDUTOR/MOTORISTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS CATEGORIAS “B e D”, OPERADORES DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PESADAS VISANDO ATENDER AS ATIVIDADES OPERACIONAIS DAS DIVERSAS SECRETARIA DO MUNICIPIO DE MARECHAL THAUMATURGO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE:

O presente instrumento tem por objetivo a SUPRESSÃO DE VALORES DO CONTRATO, conforme especificação abaixo:

ITEM 

DESCRIÇÃO

32 OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRA

CBO

7151-30

UNID

QUANT

MÊS

V. UNIT.

12

R$ 6.000,00

SUPRESSÃO – 25% V. TOTAL AJUSTADO

R$ 4.500,00

R$ 54.000,00

O presente termo aditivo de supressão de valor correspondente a 25% do valor original contratado está equacionado ao montante de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), ficando, portanto, o valor mensal reajustado de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL:

O presente termo encontra amparo legal no Art. 124, Inciso I, Alíneas “a” e “b” da Lei n° 14.133/2021.

DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I – Unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente Termo Aditivo de Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, mantidas todas as demais condições da avença original aqui não modificadas, na presença das testemunhas abaixo.

Marechal Thaumaturgo – AC, 02 de janeiro de 2026.

VALDELIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

ISAAC AZEVEDO SOUZA

CNPJ nº 60.617.748/0001-60

Contratado